Propostas incluem selo ambiental para empresas, novas regras para fornecimento de medicamentos e incentivo à reciclagem
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 07/04/2026. Durante a primeira Sessão Ordinária do mês de abril, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram quatro projetos de lei de autoria do próprio Legislativo.
Inicialmente, foi autenticado o Projeto de Lei Nº 031/2026, de autoria do vereador Tales de Castro, que tem porquê objetivo reconhecer o Movimento Flashback porquê patrimônio cultural material e incorpóreo de Aparecida de Goiânia.
A proposta abrange todas as expressões culturais ligadas ao movimento, incluindo práticas sociais, celebrações, acervos sonoros, visuais e documentais, associados à valorização da cultura músico e dos hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A material também registra porquê muito de natureza incorpóreo o saber-fazer e o evento quinzenal do Movimento Flashback, destacando sua relevância porquê prática cultural consolidada e referência para a comunidade lugar. Ou por outra, o projeto assegura a autonomia de organização e realização do movimento, preservando suas características originais.
Por termo, o projeto enfatiza o caráter social, cultural e comunitário do movimento, consolidando sua valia porquê elemento de identidade e memória coletiva do município.
Na sequência, também foi autenticado o Projeto de Lei Nº 172/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa, que institui o Selo Virente – Empresa Amiga do Meio Envolvente no município. A proposta visa incentivar e reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis em seus processos produtivos e na prestação de serviços.
Para a obtenção da certificação, as empresas deverão provar ações porquê reutilização e reciclagem de resíduos, uso racional de chuva e vigor, participação em programas ambientais, desenvolvimento de projetos de ensino ambiental e utilização de matérias-primas sustentáveis.
O selo terá validade de 12 meses, podendo ser renovado mediante novidade avaliação. Entre os benefícios previstos estão o uso do selo em materiais institucionais, inclusão em cadastro solene e reconhecimento em campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
Também foi considerado e autenticado o Projeto de Lei Nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza, que dispõe sobre a roboração de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde.
A proposta determina que a rede pública deverá fornecer medicamentos prescritos por médicos legalmente habilitados, ainda que atuem na rede privada, ampliando o aproximação da população aos tratamentos e reduzindo a burocracia enfrentada por pacientes que já possuem diagnóstico e receita médica.
O fornecimento, no entanto, será restrito aos medicamentos constantes na Relação Vernáculo de Medicamentos Essenciais (RENAME), garantindo o controle técnico e a viabilidade orçamentária. O projeto também permite a substituição por medicamentos genéricos equivalentes, conforme normas da Anvisa.
Concluindo as votações, foi autenticado o Projeto de Lei Nº 184/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio, que trata da instituição da Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET, estabelecendo diretrizes para a gestão adequada desses resíduos no município.
Entre os principais objetivos estão a redução do volume de resíduos destinados a aterros sanitários, o incentivo à economia circundar, a geração de serviço e renda e a promoção da ensino ambiental.
A proposta define responsabilidades para cidadãos, empresas e poder público, incluindo a obrigatoriedade de separação adequada dos resíduos por grandes geradores e o incentivo à coleta seletiva. Também prevê a geração de programas de incentivo, parcerias com cooperativas de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e campanhas permanentes de conscientização.
Ou por outra, o projeto estabelece sanções para o descumprimento das normas, porquê advertências e multas.
Agora, todos os projetos serão encaminhados ao Poder Executivo, que poderá sancioná-los, transformando-os em lei, ou vetá-los.
Departamento de Notícia (3283-2525)
Diretora de Notícia – Thais Vaz
Assessor de Notícia – Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
