O Supremo Tribunal Federalista (STF) marcou para o dia 13 de fevereiro o início do julgamento que vai sentenciar se a Lei de Anistia pode ser aplicada em casos de ocultação de sucumbido ocorridos durante a ditadura militar. O caso será julgado pelo plenário virtual da Incisão.
A Incisão vai sentenciar o alcance da lei, que anistiou os crimes cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
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“Conforme entendimento da Incisão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o desaparecimento forçado deve ser tratado porquê transgressão permanente, ou seja, não pode ser claro de anistia”.
Com base nesse entendimento, o STF vai sentenciar se Lei de Anistia, que extinguiu a punibilidade de crimes ocorridos antes de sua vigência, pode ser aplicada para evitar a punição de agentes do Estado que foram responsáveis por desaparecimentos forçados no período de exceção.
O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federalista (MPF) contra os militares do Tropa Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (falecido) pelas acusações de ocultação de sucumbido e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia.
Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a emprego da Lei de Anistia de forma ampla.
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