O deputado Mauro Rubem (PT) assina a teorema n°14127/26, que institui diretrizes estaduais de segurança da informação e sigilo logístico para a rede de protecção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. A proposta estabelece medidas para impedir a divulgação de informações capazes de identificar a localização de casas-abrigos, centros de protecção e núcleos de atendimentos especializados.
Pela redação da material, documentos administrativos e fiscais relacionados ao fornecimento de víveres, insumos e materiais destinados às unidades de protecção não poderão moderar endereços, denominações específicas ou quaisquer dados que permitam identificar a localização dessas estruturas. O texto também prevê a utilização de códigos genéricos de identificação e determina que informações sensíveis sejam acessíveis unicamente para fins de auditoria, fiscalização ou por preceito judicial.
Outra medida prevista é a adoção de logística descaracterizada para o transporte e a entrega de suprimentos às unidades de protecção, com o objetivo de preservar a segurança das mulheres atendidas e evitar a exposição dos locais destinados à proteção das vítimas.
Na justificativa da proposta, Rubem afirma que procura dar efetividade à Lei Federalista nº 15.451/26, criando mecanismos que conciliem transparência administrativa com a proteção da vida e da integridade física das mulheres acolhidas. O petista ressalta que a divulgação de informações logísticas pode comprometer a segurança das unidades de protecção e colocar em risco vítimas que dependem do sigilo para romper o ciclo da violência.
Segundo o responsável, a teorema fortalece a política estadual de proteção às mulheres ao estabelecer protocolos de segurança para o tratamento de dados e para a distribuição de suprimentos, garantindo maior proteção às estruturas de protecção e aos serviços de assistência prestados pelo Estado.
A teorema será analisada preliminarmente pelo Plenário do Parlamento goiano e, depois, enviada à deliberação da Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
