A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia poderá se transformar em uma polícia municipal após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal, nesta terça-feira (3). O texto abre caminho para que prefeituras criem corporações policiais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A mudança, porém, não acontece automaticamente: os municípios interessados terão de cumprir uma série de requisitos legais e institucionais.
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. Como o texto aprovado pelos senadores mantém o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC estabelece a possibilidade de os municípios transformarem suas atuais guardas civis em polícias municipais, que passam a integrar expressamente o sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal. As novas corporações poderão atuar na prevenção da criminalidade, na proteção da população e no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos limites de suas competências.
Isso não significa que as polícias municipais terão as mesmas atribuições das polícias Militar, Civil ou Federal. A investigação criminal, por exemplo, continuará sob responsabilidade dos órgãos competentes. As novas instituições também terão natureza civil, ou seja, não serão organizações militares.
O que Goiânia precisa fazer para transformar a GCM em polícia?
Apesar de abrir essa possibilidade, a PEC não determina que todas as cidades mudem suas guardas municipais. A decisão de criar uma polícia municipal caberá a cada prefeitura, desde que sejam atendidas as condições previstas no texto constitucional.
Entre as exigências estão capacidade financeira do município, formação padronizada dos agentes e mecanismos de controle e fiscalização. A proposta também prevê acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública e controle externo pelo Ministério Público.
Outro ponto importante é que uma mesma cidade não poderá manter simultaneamente uma guarda municipal e uma polícia municipal com atribuições sobrepostas. Portanto, se Goiânia decidir fazer a transformação, terá de adequar a estrutura atual da GCM às novas exigências legais.
As polícias municipais também deverão contar com corregedorias e ouvidorias autônomas, responsáveis pela fiscalização da conduta dos agentes e pelo recebimento de denúncias e reclamações da população.
Goiânia já tentou chamar a GCM de Polícia de Goiânia
A possibilidade de transformação ganhou destaque na capital goiana em abril de 2026, quando viaturas da Guarda Civil Metropolitana começaram a circular com a identificação “Polícia de Goiânia”. A mudança visual foi autorizada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que afirmou, na ocasião, que a corporação continuaria sendo GCM, mas passaria a ser conhecida pela nova denominação.
A iniciativa, entretanto, foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada dos adesivos das viaturas. Na época, a discussão sobre a mudança de nomenclatura ainda dependia de uma alteração constitucional.
A Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) também criticou a iniciativa. O presidente da entidade, subtenente Paulo Sérgio de Souza, afirmou que os profissionais da guarda precisam de reconhecimento, estrutura salarial e valorização da carreira, mas considerou precipitada a adoção do nome Polícia de Goiânia antes da aprovação das mudanças legais.
Com a aprovação da PEC pelo Senado, passa a existir uma possibilidade constitucional para que Goiânia institua sua própria polícia municipal. Isso, contudo, dependerá de uma decisão da administração municipal e do cumprimento de todas as condições estabelecidas.
O que mais muda com a PEC da Segurança?
Além da criação das polícias municipais, a proposta promove mudanças na organização da segurança pública brasileira. Uma das principais é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, com o objetivo de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio aos estados em situações previstas na proposta. Já a Polícia Federal terá competência ampliada para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
A PEC prevê ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, proteção a vítimas e denunciantes e mudanças no financiamento da segurança pública. Entre elas está a previsão de destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança, de forma gradual.
A proposta também constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com regras para garantir a continuidade dos recursos destinados ao setor.
