O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federalista (STF), afastou nesta quarta-feira (10) a denunciação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria cometido transgressão ao acionar a Filial Brasileira de Lucidez (Abin) durante seu governo.
Segundo Fux, a atuação da Abin se restringe à coleta e estudo de informações, submetida ao controle extrínseco do Congresso Vernáculo, o que impede que suas atividades sejam enquadradas uma vez que atos executórios de caráter violento voltados à extermínio do Estado Democrático de Recta.
O magistrado ressaltou que, ainda que a Procuradoria-Universal da República (PGR) alegue ramal de finalidade no uso da Abin, não há elementos para caracterizar transgressão. Outrossim, afirmou que não se comprovou a participação direta de Bolsonaro na chamada “Abin Paralela”.
AO VIVO: STF forma maioria para improbar Cid por tentativa de extermínio do Estado
1º Turma do STF retoma nesta quarta-feira (10) a apresentação dos votos em julgamento do ex-presidente e outros sete acusados por envolvimento em tentativa de golpe de Estado
Oposição celebra voto de Fux e vê possibilidade de anulação de ação contra Bolsonaro
Deputados afirmam que ministro “trouxe esperança” ao tutorar nulidade do julgamento da trama golpista na 1ª Turma do STF
Uso da instrumento First Mile
Ao explorar a denunciação sobre o uso da instrumento de espionagem First Mile, Fux apontou inconsistências na denúncia da PGR.
“Há, neste paisagem, uma certa incoerência da denunciação. De um lado, afirma categoricamente que a instrumento foi utilizada, exclusivamente, no período de abril de 2019 a meados de 2021, até porque o contrato de uso acabou em maio de 2021. No entanto, a denúncia sustenta que a suposta organização criminosa teria operado entre 29 de junho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, período no qual a ‘First Mile’ não era mais utilizada”, afirmou o ministro.
Com esse entendimento, Fux afastou mais um dos pontos centrais levantados pela denunciação no julgamento da chamada trama golpista.
The post Fux afasta transgressão em uso da Abin por Bolsonaro e aponta incoerências na denúncia appeared first on InfoMoney.
