Os deputados estaduais aprovaram em definitivo veto integral do governador Daniel Vilela (MDB) ao projeto de lei nº 4691/23, do deputado Antônio Gomide (PT), que propunha modificar a Lei Complementar nº 26, de 1998, instituidora das diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (LDB), para incluir o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual de instrução.
O objetivo do legislador era confirmar promoção da inclusão social, da cidadania e a eliminação da discriminação, por meio da inclusão do teor vetado na segmento diversificada dos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Ao justificar o veto, o governador destaca incompatibilidades jurídicas apontadas em parecer emitido pela Procuradoria-Universal do Estado (PGE). Segundo o órgão, a material fere princípios tanto da LDB goiana quanto da pátrio, que está em vigor desde 1996. De forma universal, o veto expõe a falta de cultura técnica do Legislativo estadual para propor alterações nos conteúdos curriculares, material que é de responsabilidade do Parecer Estadual de Instrução (CEE).
A Secretaria de Estado da Instrução também emitiu parecer pela desaprovação da proposta. Segundo argumentações apresentadas pela pasta, as unidades da rede estadual de ensino já desenvolvem ações relacionadas ao teor do Regime da Pessoa com Deficiência, a partir da abordagem de temas transversais inseridos de forma integrada e interdisciplinar no currículo.
