Quem acessar os canais oficiais da Câmara Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nas próximas semanas perceberá algumas mudanças na forma uma vez que as informações serão divulgadas. A diferença ocorre por regra da legislação eleitoral, que impõe restrições à publicidade institucional dos órgãos públicos nos três meses que antecedem as eleições.
As adequações são consoantes com o cláusula 37, § 1º, da Constituição Federalista, que determina que a publicidade institucional tenha caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, vedando qualquer forma de promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos, muito uma vez que com o cláusula 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federalista nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que impõe restrições à publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. As orientações também seguem recomendações expedidas pela Procuradoria-Universal da Alego e consolidadas na Silabário Eleitoral 2026 elaborada pela própria Moradia.
As medidas passaram a valer no último dia 4 de julho e têm uma vez que objetivo prometer o cumprimento da Constituição Federalista e da Lei das Eleições, que proíbem a utilização da notícia institucional de órgãos públicos de forma que possa ser interpretada uma vez que promoção de autoridades, agentes públicos ou candidatos.
Na prática, o cidadão continuará encontrando no Portal da Alego informações sobre as atividades do Poder Legislativo. As sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas e demais ações institucionais seguirão sendo divulgadas, porém com uma abordagem mais objetiva, limitada ao interesse público e sem elementos que possam contrariar a legislação eleitoral.
Alguns serviços também passam por alterações temporárias. Os perfis oficiais da Câmara nas redes sociais continuarão ativos, mas priorizando conteúdos de utilidade pública, informações sobre os serviços oferecidos pela Moradia e orientações ao cidadão.
As mudanças atingem unicamente a notícia institucional, o funcionamento da Câmara Legislativa permanece inalterado. O atendimento ao cidadão e todos os demais serviços prestados pela Moradia continuam sendo realizados normalmente. As atividades parlamentares, as votações em Plenário, as audiências públicas, os trabalhos das comissões serão retomados em agosto, depois o fechamento do recesso parlamentar.
As restrições permanecerão em vigor até o fechamento do período eleitoral, incluindo eventual segundo vez. Em seguida esse período, os canais oficiais da Alego voltarão gradualmente ao padrão regular de divulgação de teor.
Com a adequação de seus meios de notícia, a Câmara Legislativa procura manter a transparência das informações públicas e executar a legislação que assegura a paridade de condições durante o processo eleitoral.
