Aviação Civil Brasil direitos dos passageiros Poder Internacional Proteção ao consumidor regulação europeia Transporte aéreo Últimas União Europeia Parlamento Europeu aprova novas regras para passageiros aéreos Cleuber Ferreira 7 de julho de 2026 0 Votação encerra 13 anos de impasse e atualiza direitos, incluindo indenização por atrasos e...LEIA MAIS