A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pela rede social TikTok, por irregularidades na proteção de dados de crianças e adolescentes. Para a analista de política Clarissa Oliveira, a decisão representa um marco na punição de big techs no Brasil.
Durante o Live CNN desta quinta-feira (26), Clarissa afirmou que um dos pontos mais graves identificados pela agência diz respeito à coleta de informações de usuários que nem sequer possuíam conta na plataforma.
“O TikTok permitia que fosse feito o acesso à plataforma, que você conseguisse ver os vídeos, mesmo sem ter uma conta cadastrada, sem registrar os seus dados lá”, explicou a analista.
Ainda assim, de acordo com a ANPD, a empresa coletava dados virtuais sobre o perfil dessas pessoas para fins de perfilamento publicitário, prática considerada irregular por não contar com qualquer tipo de autorização dos usuários.
A fiscalização também identificou uma série de fragilidades nos mecanismos da plataforma que não permitiam verificar adequadamente a idade das crianças cadastradas como usuárias.
“De acordo com a nota técnica que embasou a decisão, feita por uma controladoria interna da agência, há referências internacionais em situações semelhantes”, observou Clarissa.
A decisão da ANPD está embasada no Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e nas regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
Além do pagamento da multa, a empresa deverá deletar os dados irregularmente coletados em até 60 dias e implementar um plano para melhorar o tratamento das informações relacionadas a menores de idade.
Recado para outras plataformas
Clarissa classificou a punição como simbólica e exemplar, especialmente em um momento em que outras plataformas digitais também enfrentam questionamentos sobre a proteção de dados de menores.
“A gente vem falando recorrentemente do Discord, onde houve a constatação de cometimentos de crimes graves dentro da plataforma. Há na Justiça o entendimento de que a ANPD tardou, até agora não aplicou multas significativas a essa empresa”, afirmou.
A decisão da agência pode, na avaliação da analista, servir de alerta para outras empresas que operam grandes plataformas de redes sociais: “Elas podem estar sujeitas a multas semelhantes se não vierem a se adequar às normas vigentes.”
Posição do TikTok
De acordo com a Clarissa, a ByteDance afirmou em comunicado enviado à imprensa que está colaborando com as investigações desde o início e que assinou um plano de conformidade para realizar os ajustes necessários.
A empresa responsável pelo TikTok também ressaltou que os fatos apurados são pregressos, referindo-se a um período anterior ao início da fiscalização, e que diversas medidas corretivas já teriam sido adotadas desde então.
