A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que anulou decisão da Câmara dos Deputados e determinou a perda imediata do procuração de Carla Zambelli (PL-SP), abriu mais um capítulo na crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Desta vez, o embate é sobre qual Poder tem a última termo para mandar a cassação de parlamentares.
No parecer, Alexandre de Moraes afirma que a Constituição Federalista atribui ao Poder Judiciário a cultura para declarar a perda de procuração de parlamentares condenados criminalmente com trânsito em julgado. Segundo o ministro, a Mesa Diretora da Câmara deveria somente “declarar a perda do procuração, ou seja, editar ato administrativo vinculado”.
Em junho deste ano, o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tinha apresentado uma visão semelhante a de Moraes, ao manifestar que com a epílogo do julgamento de Zambelli, não cabia a ele “colocar isso (a cassação) em votação”. “Já tem a pena. A decisão judicial tem que ser cumprida”, afirmou Motta, durante evento em 9 de junho.
No dia seguinte, em seguida ser intuito de pressão da base bolsonarista no Congresso, Motta recuou e afirmou que cabia sim à Câmara deliberar sobre o tema. “O plenário é quem tem a legitimidade desta Vivenda e ele decide para onde a Vivenda vai. Ele é soberano e está supra de cada um de nós”, declarou.
O caso Zambelli só chegou ao plenário seis meses depois, na madrugada dessa quinta-feira (11/12), em uma Câmara esvaziada. A votação terminou com 227 votos favoráveis à cassação, 110 contrários e 10 abstenções, resultado que salvou a parlamentar bolsonarista, já que seriam necessários ao menos 257 votos para derrubar o procuração.
Durante a votação, Motta ainda tentou convencer os deputados presentes a adiarem a estudo para o dia seguinte, alegando quórum ordinário, mas o pedido foi ignorado e Zambelli foi salva.
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Hugo Motta durante votação da cassação dos mandatos de Glauber Braga e Carla Zambelli
VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto
Hugo Motta durante votação da cassação dos mandatos de Glauber Braga e Carla Zambelli
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Deputada federalista Carla Zambelli (PL-SP) presta testemunho na CCJ, que analisa perda de procuração
HUGO BARRETO/METRÓPOLES
@hugobarretophoto
Hugo Motta durante votação da cassação dos mandatos de Glauber Braga e Carla Zambelli
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Deputada federalista Carla Zambelli (PL-SP) presta testemunho na CCJ, que analisa perda de procuração
HUGO BARRETO/METRÓPOLES
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A reação do Supremo veio menos de 24 horas depois. Na decisão, Moraes diz que ao votar a cassação, o plenário da Câmara violou o item 55, III e VI, da Constituição Federalista, que trata das hipóteses de perda de procuração parlamentar.
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legitimidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante meandro de finalidade”, considerou.
A decisão de Moraes reacendeu o embate entre os Poderes em seguida um pequeno recuo do Supremo, já que na última semana o foco da tensão era quem deveria deliberar sobre o isolamento de ministros do STF.
Na quarta-feira (10/12), em seguida diálogo com membros do Senado Federalista, o ministro Gilmar Mendes suspendeu parcialmente uma liminar — publicada no dia 3 de dezembro — sobre a emprego da Lei do Impeachment para membros da Incisão.
O decano derrubou o trecho da decisão que atribuía exclusivamente à Procuradoria-Universal da República a cultura para apresentar denúncia por crimes de responsabilidade contra ministros do STF.
O histórico das crises
- Congresso e STF estiveram em lados opostos de uma disputa em várias situações nos últimos anos.
- Ainda no final de 2022 (durante o governo Bolsonaro), o STF decidiu que o Orçamento Secreto era inconstitucional. A posição contrária às emendas sem rastreabilidade foi a senha para que os dois Poderes se rivalizassem.
- Já no Governo Lula, Congresso e STF tiveram posições divergentes sobre temas uma vez que Marco Temporal das terras indígenas, descriminalização da maconha, monstro e desoneração da folha de pagamento.
- O Congresso se movimentou para pautar propostas para limitar as atribuições e poderes do STF, chegando a cogitar a possibilidade de impeachment de ministros.
- Um dos capítulos mais recentes de desgaste foi a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que limitava à Procuradoria-Universal da República (PGR) o recta de apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. O indumento gerou reações no Congresso. Posteriormente, Mendes voltou detrás em secção da decisão.
- O caso em questão, no momento, tem a ver com a decisão da Câmara, na madrugada de 11/12, em manter o procuração da deputada federalista Carla Zambelli (PL-SP).
- Em maio deste ano, a Primeira Turma do STF condenou a parlamentar a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Juízo Pátrio de Justiça (CNJ). Também foi decretada a perda do procuração de Zambelli e que a Mesa da Câmara declarasse formalmente a vacância do missão, segundo estabelece a Constituição Federalista.
- Com a posição contrária do Plenário da Câmara, o ministro Alexandre de Moraes reafirmou a perda do procuração e deu 48 horas para Hugo Motta executar a formalidade e dar posse ao suplente.
Parlamentares partem para o ataque contra Moraes
Até o momento, o presidente Hugo Motta não se manifestou sobre a decisão de Moraes. Já a bancada bolsonarista inundou as redes sociais com acusações contra o ministro do Supremo.
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chamou Moraes de “ditador psicopata” em seguida a decisão sobre Zambelli.
“O ditador psicopata que hoje manda nos três Poderes voltou a testilhar. Quando um ministro anula a decisão soberana da Câmara e derruba o voto popular, isso deixa de ser Justiça e vira ataque inteiro de poder”, escreveu Sóstenes.
O deputado afirmou que houve “usurpação institucional” e que o Supremo teria ignorado a deliberação do Legislativo. Segundo ele, a formalidade de Moraes fere a democracia e desconsidera a vontade do eleitorado. “O Brasil viu um ato de usurpação institucional: um varão passando por cima do Parlamento e da vontade do povo”, disse.
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O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos críticos mais vocais a Moraes no Congresso, também comentou a decisão e alegou que o país vive uma “ditadura”. “E tem gente achando que ainda dá para fazer um tanto contra a ditadura dentro da ‘normalidade’. Fecha o Congresso logo, não tem o porque estar crédulo”, escreveu o parlamentar na rede social X.
Até mesmo a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL-DF), cotada para disputar uma vaga no Senado em 2026, usou as redes sociais para criticar o ministro do STF. “É… Congresso. Infelizmente, é triste ver vocês tão enfraquecidos e de joelhos diante de tanta arbitrariedade”, escreveu.
Base governista comemora
Logo em seguida a Câmara preservar o procuração de Zambelli, o Partido dos Trabalhadores anunciou que entraria com mandado de segurança no STF para suspender a decisão do plenário.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias, argumentou que a Câmara não deveria nem votar a cassação, somente executar a formalidade da Justiça.
“A decisão do Supremo é clara. Na pena da Zambelli, o ministro Moraes fala, em cima do item 55 da Constituição, que a mesa da Câmara tem que fazer o isolamento. Motta criou um problema para si próprio. Porquê não cassa (o procuração de Zambelli) se tem decisão judicial para caçar?”, argumentou.
Depois a decisão de Moraes, Lindbergh usou as redes sociais para comemorar o ato. “O ministro reconhece que a pena definitiva de Zambelli de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado torna juridicamente impossível o manobra do procuração, impondo a perda automática”, escreveu o deputado.
“Moraes restabeleceu a poder da Incisão e determinou o cumprimento súbito da decisão transitada em julgado, ressaltando que o plenário da Câmara não pode rever, relativizar ou descumprir efeito automático decorrente de pena criminal”, afirmou Lindbergh.
Motta tem 48 horas para efetivar posse do suplente de Zambelli
Na mesma decisão, Moraes determinou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, efetive a posse do suplente de Zambelli em, no sumo, 48 horas. Ele solicitou, ainda, que o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, agendasse sessão virtual para esta sexta-feira (12/12), das 11h às 18h, para referendo da decisão.
Zambelli está detida em um presídio na Itália, onde aguarda o processo de extradição e, por já ter duas condenações que somam 15 anos e 3 meses de prisão, está impedida de disputar eleições.
Em maio, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, Carla Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto pela invasão de sistemas e pela adulteração de documentos do Juízo Pátrio de Justiça (CNJ).
Os dois foram condenados na Ação Penal (AP) 2428 pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. A pena fixada para Zambelli foi de 10 anos de prisão em regime inicial fechado e multa no valor de dois milénio salários mínimos. Já Delgatti teve a pena estabelecida em oito anos e três meses de prisão, também em regime inicial fechado, e multa de 480 salários-mínimos.
Eles terão ainda que remunerar uma indenização de R$ 2 milhões por danos materiais e morais coletivos.
Zambelli também recebeu pena por porte proibido de arma e constrangimento proibido por perseguir, armada, um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na véspera do segundo vez de 2022.
