O Governo de Goiás vetou totalmente a iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) que altera o Programa Pra Ter Onde Morar. O autógrafo de lei procura incluir famílias afetadas por decisões judiciais uma vez que beneficiárias do programa e transferir a gestão de algumas concessões para a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), o que geraria duplicidade de funções e burocracia. Protocolado uma vez que processo nº 23346/25, o veto será distribuído para relatoria na Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A Filial Goiana de Habitação (Agehab), responsável pela realização do programa, argumentou que a inclusão de famílias em conflitos fundiários já é contemplada por um termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Goiás, que, inclusive, já resultou em um edital de seleção específico para esse público. A Filial também expressou preocupação com a proposta de transferir segmento da licença de benefícios para a Seinfra, ressaltando que isso geraria uma premência de previsão orçamentária e de geminação de estruturas administrativas já existentes na própria Agehab, o que seria ineficiente.
A Secretaria de Infraestrutura também se manifestou contra a proposta. A Seinfra, que é o órgão jurisdicionante da Agehab, destacou que os instrumentos já implementados pela dependência são mais adequados e eficazes para atender às situações previstas no projeto, sem a premência de uma mudança legislativa. O posicionamento de ambas as pastas reforçou a decisão do governador Ronaldo Caiado (UB) de barrar a tramitação da proposta, por considerá-la desnecessária e prejudicial à eficiência do programa.
O Corpo de Bombeiros Militar, em parecer adotado pela Secretaria de Segurança Pública, recomendou um veto parcial, especificamente na segmento que transfere a licença de benefícios à Seinfra. A corporação alertou que a premência de portaria concedida pelo secretário de Infraestrutura estenderia o fluxo processual, indo na contramão da prontidão e desburocratização que a licença de benefícios em situações de emergência requer. O veto integral, portanto, reforça a decisão de manter a gestão do programa centralizada na Agehab, para prometer rapidez.
