Regulatório como infraestrutura do mercado veterinário
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O mercado de serviços veterinários para animais de companhia cresceu, na última década, em ritmo superior ao da sua arquitetura regulatória. Segundo a Abempet, o setor pet faturou cerca de R$ 78 bilhões em 2025. A alta de 3,45% foi a menor desde 2019. Clínicas e hospitais responderam por aproximadamente 17,5% desse total, ou R$ 13,6 bilhões.

O volume atrai fundos, redes, operadoras de planos e plataformas digitais, mas também expõe a fragilidade de estabelecimentos que apostaram na continuidade do crescimento acelerado durante a pandemia.

Um estabelecimento, vários reguladores


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Um hospital veterinário responde simultaneamente ao Sistema CFMV/CRMVs, à vigilância sanitária local, ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao município. Cada instância fiscaliza aspectos específicos, com instrumentos e calendários próprios. O resultado é uma regulação predominantemente estrutural e cartorial.

A Resolução CFMV nº 1.275/2019 classifica estabelecimentos conforme sua estrutura e os serviços oferecidos, mas não avalia resultados assistenciais, dimensionamento de equipes ou condições reais de operação. Já a Portaria MAPA nº 837/2025, que reorganizou o controle especial de produtos veterinários, deixou de fora 21 substâncias anteriormente controladas, como xilazina, tiletamina e zolazepam. A omissão reconhecida pelo próprio ministério expôs responsáveis técnicos à insegurança jurídica.

Da estrutura à gestão de riscos

O primeiro passo é substituir a classificação baseada em instalações por critérios de complexidade assistencial e risco. Internação 24 horas, terapia intensiva, cirurgias complexas, transfusões e quimioterapia exigem equipes, protocolos e registros específicos.

A responsabilidade técnica também precisa deixar de ser mera formalidade. O modelo atual favorece o acúmulo de vínculos, muitas vezes com remuneração simbólica e supervisão eventual. A carga horária mínima deveria acompanhar a complexidade do estabelecimento, com limites para responsabilidades simultâneas e autoridade para interromper atividades inseguras.

Outro avanço seria migrar a fiscalização do checklist para indicadores como óbitos anestésicos, infecções cirúrgicas, qualidade dos prontuários e controle de medicamentos. Isso permitiria concentrar esforços onde os riscos são maiores.

Também é necessário padronizar a transparência com o consumidor, incluindo orçamento prévio, consentimento esclarecido, discriminação de honorários, materiais e diárias e regras para alta e transferência.

Temas ainda à margem da regulação

No controle de medicamentos, o episódio da Portaria 837 reforça a necessidade de consultas públicas, participação das entidades representativas, prazos de transição e canais técnicos permanentes para esclarecimentos.

Os planos de saúde pet representam outra lacuna. Operadoras de assistência veterinária não estão submetidas à ANS e, quando não vinculadas a seguros, tampouco à Susep. O resultado são contratos com tabelas unilaterais, reajustes sem critérios, glosas sem justificativa técnica e descredenciamentos sem aviso.

Um marco próprio deveria prever contratos escritos, auditorias realizadas por médicos veterinários, prazos para contestação de glosas e pagamentos e critérios transparentes de reajuste. A reforma do consumo também deixou uma distorção. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços veterinários, mas excluiu o segmento da redução de 60% concedida a outros serviços de saúde. Para uma atividade ligada a zoonoses, vigilância epidemiológica e saúde única, essa diferenciação merece revisão.

Regulação como fator de estabilidade

O Brasil tem o maior contingente de médicos veterinários do mundo. Segundo o CFMV, o país passou de cerca de 200 cursos de graduação em 2015 para quase 600 em 2025. O ingresso contínuo de profissionais no mercado de animais de companhia tende a ampliar a pressão sobre honorários e condições de trabalho.

Transformar esse contingente em capacidade assistencial qualificada exige uma regulação moderna, baseada em riscos, indicadores e transparência. O desafio depende da coordenação entre conselhos, ministérios, vigilâncias e Congresso, mas também de um setor disposto a participar do debate com dados e propostas concretas.