A reforma tributária pode trazer um alívio na carga de impostos para clínicas e hospitais veterinários. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 303/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), propõe ampliar de 30% para 60% a redução das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para determinadas atividades.
A proposta altera a Lei Complementar 214/2025 e inclui no Anexo III, destinado aos serviços de saúde, três categorias – serviços hospitalares para animais domésticos, com ou sem internação; atendimento, assistência e tratamento desses animais; e outros serviços exclusivamente voltados à prevenção, ao diagnóstico ou ao tratamento de doenças e agravos à saúde animal.
Apesar do potencial de redução tributária, o alcance da medida exige atenção. Para Eduardo Tourinho, presidente da Comissão de Direito Animal da OAB-PR e sócio do Ludkevitch Tourinho Gomes Sociedade de Advogados, nem todas as atividades desenvolvidas por médicos veterinários estarão contempladas.
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O projeto também altera o inciso XIII do artigo 127 da legislação, que passaria a mencionar apenas os zootecnistas entre os profissionais contemplados pela redução de 30% destinada a determinadas atividades intelectuais regulamentadas. “Assim, serviços como responsabilidade técnica para pet shops e indústrias, consultoria em produção animal, perícias e inspeções não parecem se enquadrar na nova redução de 60%”, analisa.
Simples exige planejamento
Outro ponto de atenção envolve o regime tributário das empresas. Segundo Tourinho, grande parte das clínicas veterinárias está enquadrada no Simples Nacional. Nesse caso, as diminuições de alíquotas previstas no artigo 127 e no Anexo III somente terão efeito se a empresa optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
“A decisão depende de fazer os cálculos com o contador, considerando também o crédito que a clínica gera para clientes PJ “, destaca. A escolha, portanto, não deve considerar apenas o percentual de redução dos tributos, mas também o perfil da clientela e a possibilidade de aproveitamento de créditos fiscais.
O PLP 303/2026 ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional. Até sua eventual aprovação e conversão em lei, permanece válido o tratamento tributário previsto na legislação atual, que estabelece redução de 30% para profissionais e empresas que atendam aos requisitos legais.
