O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou nesta sexta-feira na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que pretende modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os supersalários.
O texto foi apresentado há tapume de três semanas, e precisava da assinatura de 171 dos 513 deputados para estrear a tramitar. Segundo o deputado — que foi relator do grupo de trabalho que tratou do tema na Morada —, a pronunciação de grupos de servidores pesou na legalização do projeto entre parlamentares.
Com uma queda nas assinaturas coletadas, o deputado diz que teve de colocar de pé a “operação anti penduricalho”. O presidente da Morada, Hugo Motta (Republicanos-PB), agiu pessoalmente para virar a percepção dos líderes, afirmou Pedro Paulo. A proposta é tratada por Motta porquê seu grande legado avante da Presidência da Câmara.
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O que propõe a PEC
O texto da PEC procura reformar a governo público e impor limites às remunerações e benefícios de servidores dos três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todos os níveis da federação (União, estados e municípios). Entre as principais medidas previstas estão:
- Veda a aposentadoria compulsória porquê sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do incumbência ou exoneração;
- Geração de uma tábua única de remuneração para o funcionalismo, com o teto restringido ao salário de ministro do STF;
- Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras vantagens conhecidas porquê “penduricalhos”;
- Vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções específicas;
- Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na curso e bônus de produtividade;
- Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos;
- A proposta também introduz a gestão por resultados porquê princípio constitucional, prevendo metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para governos federalista, estaduais e municipais.
Profissionalização
O texto também trata de regras para modernizar o serviço público, porquê:
- Exigir dimensionamento prévio da força de trabalho porquê requisito para novos concursos;
- Priorizar carreiras transversais aptas a atuar em diferentes órgãos;
- Racionalizar estruturas remuneratórias, limitando a remuneração inicial a um percentual do teto da curso;
- Disciplinar cargos em percentagem com seleção preferencial por processo seletivo;
- Vincular progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis.
- A proposta ainda trata de temas porquê transformação do dedo do Estado e regras claras para governança e gestão.
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