A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Quinta (Sefaz), informa que a partir do dia 1º de janeiro de 2026, todos os municípios e o Região Federalista deverão exprimir a NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica), em padrão pátrio ou quando utilizarem sistema próprio compartilhar os documentos fiscais eletrônicos com o Envolvente Vernáculo de Dados (ADN), conforme definido pelo Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e), responsável pelo layout e pelas regras de integração.
A mudança de layout atende a Emenda Constitucional nº 132/2023 e Art. 62 da Lei Complementar Federalista nº 214 de 2025. Caso o município não cumpra a obrigação, pode levar suspensão temporária das transferências voluntárias da União porquê convênios ou recursos federais.
O superintendente de Governo Tributária e auditor de tributos da Sefaz, Victor Barreto, explica que a adequação consiste basicamente na mudança do layout da nota fiscal com a inclusão de novos campos, porquê o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Tributo sobre Bens e Serviços (CBS), que não existem no padrão atual da nota fiscal.
“Apesar de a Reforma Tributária exigir a adequação NFS-e (CGNFS-e) a partir de 1º de janeiro, a Prefeitura de Goiânia vai conceder ao tributário um prazo de adaptação para que ele realize as alterações necessárias em seus sistemas e manter a recepção do padrão atual (ABRASF) até o dia 31 de janeiro. Entendemos que houve uma coincidência de calendário no final do ano, já que Goiânia também promoveu a troca do seu sistema de emissão de nota fiscal, o que coincide com esse processo de padronização pátrio, por isso, entendemos essa urgência de tempo”, explica.
Victor afirma que não haverá nenhum tipo de cobrança e todos os contribuintes que acessam a plataforma de emissão de notas fiscais serão informados da mudança e da obrigatoriedade padronização assim logarem no sistema. “Também haverá notícia por e-mail disparada maquinalmente pelo sistema, além do envio de avisos no Residência Tributário Eletrônico (DTE) e no site do ISSNetOnline”, pontua. O Microempreendedor Individual continuará emitindo suas NFS-e exclusivamente pelo Portal Vernáculo da NFS-e, sem urgência de ajustes adicionais.
“A prefeitura irá manter seu emissor próprio de NFS-e, por meio do Sistema ISS Goiânia, sendo o compartilhamento ao Envolvente Vernáculo, realizado de forma automática pela Governo Tributária da Capital. Assim, nenhuma ação suplementar de compartilhamento será necessária por secção dos contribuintes que emitem diretamente no portal municipal”, finaliza Barreto.
Orientações gerais
A documentação técnica solene (Resoluções, Manuais e Notas Técnicas) está disponível na livraria do Portal Vernáculo da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/livraria. Para evitar intercorrências na futura unificação e padronização dos cadastros e documentos fiscais, a Sefaz orienta que o tributário verifique, e, quando necessário, atualizar a regularidade cadastral da empresa. As regras, tabelas e validações atualmente vigentes no Sistema de Gestão do ISS de Goiânia permanecerão ativas.
Orientações específicas
Contribuintes que utilizam sistema próprio (webservice)
Os prestadores que emitem NFS-e por integração de sistemas deverão adequar seus softwares ao padrão pátrio definido pelo CGNFS-e. O envolvente de homologação, muito porquê os modelos de XML/XSD e manuais, estão disponibilizados na superfície solene de “Downloads” do sistema municipal, através do endereço eletrônico https://www.issnetonline.com.br/goiania/online/login/login.aspx. Será disponibilizado o webservice para o tributário homologar seu(s) sistema(s), no endereço eletrônico https://www.issnetonline.com.br/goiania/online/login/login.aspx.
Instituições financeiras e equiparadas
Permanecem as obrigações relativas à entrega da DES-IF, muito porquê demais declarações já previstas na Legislação Municipal aplicável. Permanecem obrigatórios a Enunciação relativa ao serviço de pedágio e o módulo de apuração para os serviços de planos de saúde.
As dúvidas de natureza operacional poderão ser direcionadas ao suporte técnico do sistema municipal de NFS-e:
Endereço eletrônico: suporte.goiania@notacontrol.com.br
Chat: https://www.issnetonline.com.br/goiania/Online/Login/Login.aspx
Telefone: (67) 3041-2075.
Questões tributárias deverão ser encaminhadas ao atendimento da Secretaria Municipal da Quinta pelos canais oficiais:
Endereço eletrônico: gernfde.sefaz@goiania.go.gov.br
Posto de atendimento restrito: Atende Fácil Paço Municipal
Foto: Sefaz
Secretaria Municipal da Quinta (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia
