A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) inicia nesta terça-feira, 20, os trabalhos em plenário na semana com reunião ordinária às 15 horas. A Ordem do Dia reúne 11 projetos de lei em segunda fase de discussão e votação, 33 serão apreciados em primeiro turno e outros 14 terão os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) submetidos ao Plenário.
Entre as matérias que poderão receber aprovação definitiva está o projeto nº 1068/24, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que modifica a legislação estadual para tratar, separadamente, dos direitos das pessoas com deficiência e dos neurodivergentes. A proposta altera o título de um dos capítulos da Lei estadual nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, para “Da Inclusão e Acessibilidade” e cria seções específicas destinadas aos dois grupos, assegurando direitos especiais como cotas em concursos e processos seletivos públicos.
Também em segunda votação, o projeto nº 1211/23, igualmente apresentado por Bia de Lima, reconhece as comunidades quilombolas e os povos tradicionais como agentes ambientais. O objetivo é fortalecer a participação dessas populações na preservação do bioma Cerrado e valorizar os conhecimentos tradicionais relacionados à conservação ambiental.
No mesmo bloco o processo nº 24598/25, do deputado Coronel Adailton (SD), que altera as regras para a disponibilização do prontuário médico ao paciente. Integram ainda essa etapa definitiva de apreciação projetos sobre criação do Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, em Aragarças; política de divulgação de livros de autores goianos nas escolas; Rota Turística de Formosa; e alterações na estrutura administrativa estadual e nos quadros de oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Primeira votação
As 33 matérias em primeira votação abrangem áreas como saúde, educação, inclusão, proteção às mulheres, cultura, turismo, meio ambiente e geração de oportunidades.
Entre elas estão propostas que instituem um programa de proteção e educação alimentar para crianças diabéticas; estabelecem diretrizes para a atenção integral e humanizada aos recém-nascidos graves ou potencialmente graves; disponibilizam tratamento de hemodiálise por hemodiafiltração on-line; criam uma política estadual de saúde integral da população negra; e oferecem apoio às mulheres diagnosticadas com câncer durante a gravidez e o puerpério.
Uma das propostas é o projeto de lei nº 1265/23, do deputado Anderson Teodoro (PRD). A matéria proíbe a cobrança de valores adicionais na matrícula ou nas mensalidades de estudantes com deficiência, síndromes, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação.
Outros projetos tratam da oferta de transporte intermunicipal gratuito para universitários residentes em municípios sem campus; da inserção de mulheres com mais de 50 anos no mercado de trabalho; da erradicação do feminicídio; da proteção da identidade de vítimas e denunciantes de crimes envolvendo violência física ou psicológica; e da inclusão de pessoas autistas nas empresas.
CCJ
A pauta apresenta ainda 14 projetos com pareceres favoráveis da CCJ. Se os pareceres forem ratificados pelo Plenário, as matérias seguirão para análise das comissões temáticas indicadas em cada processo.
Nesse grupo estão propostas que criam o Programa Goiás Digital Seguro, destinado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual; estabelecem medidas de proteção de menores em entidades de formação esportiva; instituem uma política de prevenção, diagnóstico e tratamento do HIV e de outras infecções sexualmente transmissíveis; e criam o Programa Goiano de Saúde Cardiovascular da Mulher.
Também será apreciado o parecer sobre a criação de um programa estadual de acompanhamento de pessoas com transtornos mentais graves que abandonaram o tratamento. O projeto tramita em conjunto com outra proposição sobre o mesmo tema e, caso avance, será encaminhado à Comissão de Saúde.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 20, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
