Projeto de lei é de autoria da vereadora Sabrina Garcez. O PL determina a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) atestadas por laudo médico.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (07), em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) nº 265/2023, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). O PL determina a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE) atestadas por laudo médico.
“A intensa competição por vagas e a demora na matrícula podem resultar na exclusão de crianças e adolescentes com NEE das escolas e creches, contribuindo para o aumento do seu isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas habilidades. Queremos sanar este problema para que possamos tornar a educação pública goianiense cada vez mais inclusiva”, afirmou Sabrina Garcez.
A parlamentar observa que há uma carência de legislações municipais que garantam igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com NEE. “A ausência dessas legislações compromete o direito à educação desses estudantes, conforme garantido pelas proteções constitucionais e legais”, enfatizou Sabrina.
A proposta caracteriza como alunos com NEE aqueles que apresentam “dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares; dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, e alunos com altas habilidades ou superdotação que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes”.
De acordo com a justificativa do PL, o estado deve assegurar educação especializada para pessoas com deficiência e NEE, preferencialmente na rede regular de ensino. “Muitos desses alunos são encaminhados para o ensino regular após receberem alta das instituições conveniadas ao Poder Público devido ao seu progresso inicial. Nosso objetivo é simplificar este processo e garantir prioridade a eles”, concluiu Sabrina.
