Em três sessões extraordinárias realizadas na manhã e tarde desta segunda-feira, 22, os deputados estaduais reunidos em Plenário encerraram o ano legislativo validando mais de século matérias de origem parlamentar e do Executivo.
Entre os projetos aprovados sobressaiu o orçamento do próximo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, oriunda da Governadoria e em trâmite na Alego uma vez que processo nº 24418/25. O projeto recebeu a chancela final, assim uma vez que todos aqueles de autoria do Executivo que foram votados hoje. Assim, essas matérias seguem agora para sanção ou veto do próprio Governo.
A LOA estima receita totalidade de R$ 53,4 bilhões, com despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.
A proposta está disposta em quatro capítulos. Eles tratam das disposições preliminares, regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, financiamento do orçamento de investimentos das estatais, e disposições finais. Há ainda anexos à lei.
Leia mais aqui sobre as emendas parlamentares à LOA 2026 e a lei uma vez que um todo.
Outro destaque foi o projeto de lei complementar em trâmite com o nº 32186/25 e talhado a mudar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de regenerar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
A teorema também é do Executivo estadual. De conciliação com o Governo, o objetivo das modificações normativas é melhorar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica do sistema da RMTC, além do controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A proposta, todavia, teve ponderações de alguns deputados oposicionistas. Saiba mais aqui sobre seu teor.
AGR e nomenclatura de colégios estaduais sofrem alterações
Ainda do Governo goiano, outro processo a obter vitória – esse com o voto contrário de Major Araújo (PL) – foi de no 31009/25, que envolve a Escritório Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Afirma-se que o objetivo é “estabelecer, de forma moderna, os aspectos estruturadores da AGR, com o fortalecimento de sua governança institucional”.
Em específico, “propõem-se a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e modificação de normas regulatórias e a indicação de mecanismos de participação social”. Pretende-se também, entre outras mudanças, “formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público”, argumenta o governador Ronaldo Caiado.
Outra material a prosperar foi a de no 32016/25, uma iniciativa da Secretaria de Estado da Instrução (Seduc) para mudar a denominação dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPIs) para Colégios Estaduais em Período Integral (mantendo-se a {sigla} CEPIs).
A justificativa do dirigente do Executivo estadual é que o termo “escola estadual” transmite “tradição, solidez e vantagem, reforça a identidade das instituições e fortalece seu reconhecimento pela sociedade”, enquanto a atual denominação não indicaria de forma direta o vínculo com o poder público estadual, “o que pode gerar imprecisões na identificação institucional”.
Tal modificação, esclarece Caiado, não modifica a natureza jurídica, o funcionamento e a matriz curricular das unidades escolares, tampouco os direitos e as obrigações dos servidores.
Também venceram a votação final uma autorização para que a Escritório Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra) doe imóvel de sua propriedade em Rio Verdejante (no 32070/25) e uma modificação nas regras de custas e emolumentos da Justiça de Goiás (no 30403/25), com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) partiu proposta que prega o valor mensal do Fundo Rotativo da Incisão, de R$ 20 milénio para R$ 40 milénio, para custear despesas emergenciais de pequeno valor (no 32157/25).
Material cria centros de cultura e informação vinculados à Alego
Idealizado por Mauro Rubem (PT), proposto pela Mesa Diretora e enaltecido em Plenário – por Coronel Adailton (SD) e pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), durante sessão nesta segunda –, o projeto de solução em trâmite uma vez que processo no 32067/25 cria o Meio Cultural do Legislativo Goiano e o Meio de Notícia Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano.
Tais centros ficarão em novos espaços, representando, disse Peixoto, inclusive potencial turístico para Goiânia. Argumenta-se na material que se trata “de uma oportunidade concreta de descentralização das atividades do Poder Legislativo, aproximando-o da população e ampliando o cumprimento de suas atribuições constitucionais”.
Os espaços ficam “em superfície meão, de grande circulação e fácil aproximação”, permitindo “a instalação de iniciativas institucionais, culturais e educativas voltadas ao público, potencializando o diálogo direto com os cidadãos, legítimos detentores da democracia”.
Pouco mais de 50 das proposituras aprovadas foram analisadas em diferentes votações em conjunto. Nesses casos, os parlamentares têm o recta de pedir destaque, privilégio que retira determinado projeto solicitado da estudo em conjunto. Não houve, todavia, nenhum pedido do tipo.
Foram validados, em conjunto e em definitivo, projetos de enunciação de utilidade pública; de enunciação de bens uma vez que patrimônio estadual; de inclusão de dias no calendário solene goiano; de datas comemorativas; e de denominação a bens e locais públicos.
Os deputados aprovaram em conjunto, ainda, a manutenção de dez vetos da Governadoria e, em definitivo, três matérias que dão a municípios o reconhecimento uma vez que capitais específicas – de Cristiano Galindo (Solidariedade) considerando Montividiu a Capital dos Grãos; outra de Lucas do Vale (MDB) considerando Rio Verdejante a Capital da Soja; e de Dr. George Morais (PDT) denominando Três Ranchos a Capital do Turismo Náutico.
Projetos regulam poluição visual e som automotivo excessivo
Foram ainda acatados – a maioria em temporada final de escrutínio – 20 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que não os supra mencionados.
Os que seguem cá detalhados venceram todos a votação final, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo goiano.
Entre esses está o de Issy Quinan (MDB) que assegura ao consumidor o recta de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado (no 30795/25). Esses documentos, a serem enviados sem dispêndio suplementar, devem moderar código de barras impresso em padrão legível e comportável com os sistemas bancários de indemnização.
Outra material é de Bruno Peixoto e institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana (no 32173/25), voltada a “prevenir, reduzir e combater a poluição visual nos espaços urbanos”, muito uma vez que a “promover a proteção da paisagem urbana, do meio envolvente, da segurança viária, da mobilidade urbana e do interesse coletivo”.
De André do Premium (Avante), teorema disciplina o som automotivo em Goiás (no 32019/25), estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. Ao detalhar a proposta, o deputado diz querer ajudar a testificar “a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio envolvente e ao bem-estar coletivo”. Segundo o parlamentar, haveria uma “crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, mormente em áreas residenciais”, o que justificaria a material.
Do Premium também assina texto que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas (no 7084/23).
De Wilde Cambão (UB), receberam o aval final a proibição do uso de lucidez sintético para gerar deep nudes (no 12993/25), assim uma vez que a proposta de diretrizes para a geração da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Cancro de Testículo (no 12994/24).
De Charles Bento (MDB), projeto incentiva o uso de veículos elétricos à bateria (BEV) e veículos elétricos à célula combustível (FCEV) ao reduzir o ICMS e o IPVA relativos a esses veículos e ao gerar linhas de crédito prioritárias para fomentar sua produção (no 10747/22).
Propostas reforçam proteção aos estudantes
Houve ainda outros projetos que lograram o vitória final no Legislativo goiano.
Foi o caso da Política Estadual de Suporte Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade (no 17539/24), de Bia de Lima (PT). O objetivo é o “suporte integral e personalizado a estudantes que enfrentam desafios emocionais, sociais e educacionais em suas trajetórias escolares”.
Também relacionado à instrução é o projeto de Issy Quinan que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a término de instituir o Projecto Educacional de Séquito Comportamental (no 20992/25).
A proposta pretende ainda estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no envolvente escolar. Atualmente, explica o deputado, a lei já garante o Projecto Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco.
Mauro Rubem, por término, assina teorema que dispõe sobre a suplente de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás (no 6699/24). Fica estabelecido, assim, que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da governo pública mantenham, em suas instalações, um percentual mínimo de 10% — podendo chegar a 20% — de vagas de estacionamento destinadas aos advogados no manobra da profissão.
