A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, durante a sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 23, o projeto de resolução que tramita no processo nº 18677/26, de autoria da Mesa Diretora. A proposta altera critérios para ocupação de cargos de direção e assessoramento da Secretaria de Polícia Legislativa.
A matéria, que recebeu 21 votos favoráveis, modifica a Resolução nº 1.007, de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o plano de classificação de cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa.
Entre as mudanças estão novos requisitos para funções estratégicas do setor, como os cargos de secretário de Polícia Legislativa e assessor adjunto à Secretaria da Polícia Legislativa. Para o provimento dessas funções, serão exigidos vínculo efetivo com o quadro permanente da Alego, diploma de nível superior e experiência comprovada na área de segurança institucional.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a exigência de vínculo efetivo está de acordo com os princípios constitucionais da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa. “Garante-se que as decisões táticas, de inteligência e de governança interna da segurança institucional permaneçam sob a tutela de servidores que conhecem os protocolos do Poder Legislativo e que possuem garantia de permanência no serviço público, o que confere independência técnica à atuação policial.”
Ainda segundo a justificativa, as mudanças buscam modernizar e profissionalizar a gestão da segurança da Casa de Leis, com maior continuidade administrativa e valorização dos servidores de carreira, além de fortalecer as atividades de inteligência, policiamento e proteção das instalações, autoridades e atividades do Legislativo goiano.
Caso seja aprovada em segunda votação e promulgada, a alteração passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Propostas e Expediente
Na fase de apresentação de matérias, o deputado Givago Valadares (UB) apresentou um projeto de lei de sua autoria que propõe a criação de uma política estadual para nortear investimentos públicos em Goiás. O parlamentar também encaminhou dois requerimentos assinados pelo deputado Wilde Cambão (UB), destinados à realização de solenidades e à concessão de honrarias.
Durante o Expediente, no exercício da primeira-secretaria, Givago Valadares realizou a leitura de cinco relatórios conclusivos encaminhados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), protocolados sob os números 19403/26, 19404/26, 19405/26, 19406/26 e 19409/26.
