
O aumento do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá representar uma economia tributária de até R$ 9,5 mil por ano para determinados prestadores de serviços, enquanto o perdão de dívidas previdenciárias promete aliviar as contas de milhões de pequenos negócios. Essa foi a conclusão de um estudo que calculou o impacto da mudança feito pela Contabilizei.
Isso, segundo a consultoria contábil, será possível porque as alterações, que começam a produzir efeitos a partir de 2027, ampliam o espaço para o crescimento das empresas sem a necessidade imediata de migração para um regime tributário mais caro. Mas não eliminam as restrições do MEI nem garantem vantagens iguais para todos os empreendedores.
Sancionada em 21 de outubro, a Lei Complementar nº 238 estabelece a elevação do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, e institui o perdão de débitos previdenciários vencidos até 13 de outubro de 2026.
Paralelamente, o governo prepara o Pix MEI, programa de transferência de recursos de até R$ 5 mil para apoiar pequenos negócios. Diferentemente das alterações tributárias já previstas em lei, essa iniciativa ainda depende da definição das regras de acesso e não está em funcionamento.
Mas todo esse conjunto de medidas visa reduzir os custos e facilitar investimentos no segmento. Por outro lado, também traz desafios para a gestão financeira e tributária aos pequenos empreendedores. A ampliação do teto, por exemplo, permite que eles permaneçam mais tempo no regime simplificado, embora a decisão de continuar como MEI nem sempre seja a mais vantajosa para quem pretende expandir o negócio, segundo empresa.
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Impactos da mudança
Em seu estudo, a Contabilizei calculou o impacto da mudança ao comparar a tributação de uma prestadora de serviços enquadrada como MEI com a de uma microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional. Na simulação, um negócio com faturamento anual de R$ 140 mil pagaria R$ 10.539,72 em tributos e contribuição previdenciária caso estivesse enquadrado como microempresa. Como MEI, o desembolso seria de R$ 1.032,60 por ano. A diferença chega a R$ 9.507,12.
O cálculo considera uma prestadora de serviços tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota de 6%, pró-labore equivalente a um salário-mínimo e valores de impostos vigentes em 2026, segundo a consultoria.
De acordo com Charles Gularte, sócio-diretor de contabilidade e relações institucionais da Contabilizei, a comparação foi feita com base no salário-mínimo de R$ 1.621 e no pagamento mensal de R$ 86,05 pelo MEI prestador de serviços. Na microempresa, os tributos sobre o faturamento somariam R$ 8.400 anuais, acrescidos de R$ 2.139,72 de INSS sobre o pró-labore. Já no MEI, a contribuição fixa anual alcançaria R$ 1.032,60.
A economia potencial cresce conforme o faturamento. Na faixa de R$ 110 mil anuais, prevista para 2027, a diferença entre os dois enquadramentos seria de R$ 7.707,12. Para uma receita de R$ 81 mil, a vantagem calculada é de R$ 5.967,12. Esse último valor, porém, não representa um benefício novo da legislação, uma vez que o limite de R$ 81 mil já é permitido atualmente.
Gularte ressalta que a economia de R$ 9,5 mil não pode ser generalizada. A simulação utiliza parâmetros de 2026 para uma faixa de faturamento que só estará disponível em 2028, quando o salário-mínimo e as contribuições poderão ser diferentes. Também não foram incluídos honorários contábeis, encargos trabalhistas, licenças, contratação de funcionários e outros custos operacionais.
Além disso, a diferença tributária varia conforme o setor. Comércio e indústria, por exemplo, têm alíquotas iniciais de 4% e 4,5% no Simples Nacional, inferiores aos 6% utilizados na simulação. Em determinadas atividades de serviços, a tributação pode ser maior, dependendo do anexo aplicável.
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Quando vale a pena deixar de ser MEI?
Embora a ampliação do teto permita que mais negócios permaneçam no regime simplificado, o crescimento do faturamento não é o único fator que deve orientar a decisão. O MEI continua sujeito a restrições, como a impossibilidade de ter sócios, abrir filiais e exercer determinadas atividades profissionais. A contratação de empregados também permanece limitada, mesmo com a ampliação prevista na nova lei.
Para Gularte, a permanência no regime é mais adequada a negócios de estrutura enxuta, com atividades permitidas e receita compatível com o limite legal. A migração para microempresa pode fazer mais sentido quando o empreendedor pretende ampliar a equipe, incorporar sócios, diversificar serviços ou atender contratos que exigem uma estrutura empresarial maior.
“O aumento do teto do MEI é um avanço necessário para corrigir a defasagem inflacionária e evitar que empresas que estão começando a crescer sejam desenquadradas de forma precoce”, afirma o executivo. Ele observa, entretanto, que a escolha do regime tributário deve considerar as perspectivas de expansão e não apenas o imposto pago no presente.
O alcance da medida ainda é difícil de dimensionar. Segundo dados do Ministério da Fazenda, mais de 145 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026. O número mostra a relevância do problema, mas não indica quantos empreendedores poderão se beneficiar diretamente dos novos limites.
Perdão de dívidas será automático, mas não inclui todos os impostos
Outra mudança relevante é o perdão das dívidas previdenciárias dos microempreendedores individuais. A Receita Federal informou, em 16 de novembro, que o cancelamento será feito automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento na maioria dos casos.
O benefício alcança a contribuição previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.
O perdão não abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, nem o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Essas parcelas continuarão devidas, mesmo quando estiverem incluídas na mesma guia.
A medida também alcança dívidas parceladas ou negociadas. Quando o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela lei, o saldo será cancelado. Se houver outros tributos, o acordo deverá ser recalculado para manter apenas os valores não perdoados.
Os pagamentos já realizados não serão devolvidos. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a medida poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores. Os débitos de MEIs sob administração do órgão somam R$ 12,57 bilhões, dos quais quase 86% são considerados de difícil ou impossível recuperação.
O dado revela uma segunda dimensão econômica da medida: além de reduzir o passivo dos pequenos negócios, o governo está cancelando créditos tributários que, em grande parte, já apresentavam baixa perspectiva de arrecadação.
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Pagamento em dia
Embora o cancelamento seja automático, o benefício poderá ser perdido caso o empreendedor descumpra as condições estabelecidas. A Receita Federal orienta que os MEIs que permanecerem enquadrados na categoria mantenham em dia o pagamento das guias referentes às competências de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrerão de fevereiro a julho.
Se houver inadimplência nesse período, o perdão poderá ser cancelado e a dívida antiga voltará a ser cobrada. Gularte chama atenção para uma diferença de redação entre a lei e a regulamentação. Enquanto a legislação menciona recolhimentos com vencimento nos seis meses seguintes ao início de seus efeitos, a portaria regulamentadora especifica as competências de janeiro a junho de 2027.
Por cautela, a Contabilizei recomenda que o empreendedor mantenha rigorosamente em dia todas as guias com vencimento entre janeiro e julho de 2027, evitando o risco de perder o benefício por divergência de interpretação. A exigência de adimplência não se aplica a quem já deixou de ser MEI ou encerrou a empresa, desde que os débitos tenham sido constituídos quando o contribuinte estava regularmente enquadrado na categoria.
Há uma exceção importante à dispensa de requerimento: quem mantém ação judicial discutindo as dívidas abrangidas deverá formalizar a desistência da ação para obter a baixa.
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Contagem para aposentadoria
Uma das principais dúvidas diz respeito aos efeitos previdenciários do cancelamento das contribuições em atraso. Embora a remissão extinga a obrigação tributária, ainda não está definido se os meses abrangidos serão reconhecidos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de tempo de contribuição, carência e concessão de benefícios.
A Receita Federal e a PGFN deverão encaminhar ao INSS as informações sobre os períodos perdoados, cabendo ao instituto definir seus efeitos previdenciários. Gularte recomenda que os empreendedores consultem o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pelo Meu INSS, e guardem os comprovantes de pagamentos e declarações. O especialista alerta que não é prudente considerar automaticamente esses meses no planejamento da aposentadoria antes de uma definição oficial.
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Pix MEI
Além das mudanças tributárias, o governo federal prepara o Pix MEI, iniciativa que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil por beneficiário. A proposta é oferecer capital semente a fundo perdido, ou seja, recursos que não precisarão ser devolvidos e sobre os quais não haverá cobrança de juros.
O programa, planejado para o período de 2027 a 2030, poderá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Entre os usos previstos estão a compra de máquinas, ferramentas e equipamentos necessários à atividade produtiva.
Ao contrário do aumento do teto e do perdão de dívidas, o Pix MEI ainda está em fase de estruturação. O governo informou que os critérios definitivos deverão ser divulgados até o fim de 2026, com início de execução previsto para 2027.
O Ministério do Empreendedorismo também alertou para golpes envolvendo supostas inscrições e liberações imediatas do benefício. Até o momento, não há cadastro aberto nem pagamento autorizado. Mensagens que exigem depósitos antecipados, taxas ou fornecimento de dados bancários para receber o dinheiro devem ser tratadas como suspeitas.
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