O prazo para aderir ao Negocie Já II termina na próxima terça-feira (03/11), sem previsão de prorrogação. O programa permite regularizar dívidas de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento. Para garantir as condições especiais, é necessário pagar à vista ou quitar a primeira parcela até a data-limite.
A consulta de débitos e a negociação podem ser feitas pela internet, no site goias.gov.br/negocieja. O sistema continuará disponível durante o feriado prolongado, mesmo com a suspensão do atendimento presencial na administração pública estadual na sexta-feira (30/10) e na segunda-feira (02/11).
A partir de 4 de novembro, os débitos voltarão a ser negociados sem os descontos oferecidos pelo programa.
Negocie Já II oferece descontos de até 99% e parcelamento
O desconto para pagamento à vista pode chegar a 99% sobre juros e multas. As condições de parcelamento variam conforme o tributo: dívidas de ICMS podem ser divididas em até 120 vezes, enquanto débitos de IPVA e ITCD permitem parcelamento em até 60 vezes.
Para multas decorrentes exclusivamente do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para pagamento à vista é de 90%.
Balanço da Secretaria da Economia aponta que mais de 195 mil contribuintes já negociaram quase R$ 4 bilhões em débitos por meio do programa. Desse total, R$ 1,1 bilhão foi pago à vista e R$ 2,56 bilhões foram parcelados. Cerca de 230 mil autos de infração foram quitados.
Prazo para regularizar incentivos fiscais também termina em 3 de novembro
Também termina em 3 de novembro o prazo previsto na Lei nº 24.533 para regularização de incentivos e benefícios fiscais de ICMS utilizados sem o cumprimento de determinadas exigências legais.
Entre as condições estão o recolhimento ao Protege Goiás, a adimplência do ICMS e a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.
