O Ministério Público Federalista (MPF) entrou com uma ação social pública para impedir que motoristas sejam multados caso não paguem as tarifas do novo sistema de cobrança eletrônica que será implantado na Rodovia Presidente Dutra (BR-116).
O protótipo, chamado Free Flow, prevê a tarifação automática nos pórticos instalados ao longo da via, sem urgência de redução de velocidade, permitindo o fluxo contínuo nos pontos de cobrança.
Segundo o MPF, há risco proeminente de emprego de multas indevidas, o que poderia levar motoristas ao superendividamento e até à suspensão do recta de guiar.
Na região metropolitana de São Paulo, o sistema contará com 21 pórticos de cobrança distribuídos em alças de entrada à pista expressa da Dutra, sendo 12 no sentido Rio de Janeiro e nove em direção contrária.
O MPF sustenta que o sistema não tem natureza jurídica de pedágio, mas sim de serviço opcional, voltado a evitar congestionamentos em vias laterais, sem finalidade de financiar a manutenção da rodovia.
De convénio com estimativas do órgão, até cinco milhões de multas poderiam ser aplicadas por ano somente na Dutra. O cômputo tem uma vez que base os números registrados na Rio-Santos (BR-101), onde o Free Flow já opera.
Free flow: entenda o que muda no pagamento dos pedágios
Além de pedir a suspensão imediata das penalidades ligadas ao Free Flow na Dutra, o MPF solicita que a Justiça Federalista declare inconstitucionais as alterações feitas em 2021 no Código de Trânsito Brasiliano (CTB), que permitiram esse tipo de autuação. A medida, se acolhida, teria efeito sobre todas as rodovias do país.
