O ministro do Supremo Tribunal Federalista (STF) Alexandre de Moraes pediu vista e suspendeu o julgamento da ação movida pelo governo contra a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios. Até o momento, há três votos para manter a reoneração gradual entre 2025 e 2027. Moraes tem até 90 dias para repor o processo para julgamento.
A reoneração gradual foi estabelecida em diálogo entre os Poderes em seguida o governo questionar no STF a lei que prorrogou a desoneração sem indicar uma estimativa de impacto fiscal e mostrar as fontes de custeio.
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O relator, Cristiano Zanin, votou para derrubar a lei da desoneração, por entender que não poderia ter sido editada sem prever medidas para indemnizar a perda de arrecadação, mas não se pronunciou sobre o valor do convénio – firmado depois que a ação já havia sido ajuizada. O voto de Zanin foi escoltado, até o momento, pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.
A AGU informou no início do ano que, mesmo com o convénio, há risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025 devido à insuficiência das medidas adotadas para indemnizar a desoneração. O órgão também disse que o impacto negativo totalidade da desoneração em 2024 foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias totalizaram R$ 9,38 bilhões, o que indica um déficit, no ano pretérito, de R$ 21,12 bilhões.
Sem modificar a regra vigente, a risco proposta por Zanin não resolve o prejuízo estimado pela AGU. A discussão ocorre no mesmo momento em que a equipe econômica procura resolver o buraco fiscal de tapume de R$ 20,9 bilhões deixado pela repudiação da Medida Provisória (MP) que aumentava a tributação sobre investimentos e bets e limitava as compensações tributárias – proposta escolha ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que, por sua vez, havia sido disposto na mesa justamente para indemnizar as perdas com a desoneração.
O julgamento era realizado no plenário virtual e teve início na última sexta-feira, 17. Estava previsto para terminar na próxima sexta, 24.
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