O Ministério da Instrução (MEC) publicou na terça-feira (30) no Quotidiano Solene da União a portaria que regulamenta o Programa Juros por Instrução.
A iniciativa permite aos estados brasileiros reduzir os juros de suas dívidas com a União em troca de investimentos e metas de expansão de matrícula na ensino profissional e tecnológica (EPT) de nível médio e melhorias na infraestrutura da oferta de cursos técnicos.
Objetivo
O novo programa federalista pretende gerar condições para aumentar a produtividade e novas oportunidades profissionais, por meio do aumento de matrículas na ensino técnica estadual, seguindo as diretrizes do Projecto Vernáculo de Instrução (PNE).
Serão beneficiados estudantes do ensino médio articulado à EPT (nas formas integrada e concomitante), aqueles que já concluíram o ensino médio e desejam se matricular em um curso técnico (forma subsequente) e estudantes da ensino de jovens e adultos (EJA) no ensino médio, na forma integrada à ensino profissional.
Metas
Posteriormente a renegociação das dívidas e definição de montantes disponíveis para investimento, os Estados e o Província Federalista pactuarão com o Ministério da Instrução (MEC) metas anuais de implantação e expansão de matrículas.
As metas são baseadas no déficit de matrículas de cada estado, ajustadas com base na população do estado, considerando o Recenseamento Demográfico de 2022, do Instituto Brasílio de Geografia e Estatística (IBGE).
A portaria estabelece que serão consideradas somente as matrículas nas redes estaduais ofertantes de Instrução Profissional e Tecnológica (EPT).
Para operação do cumprimento da meta, serão admitidas somente as matrículas criadas posteriormente a adesão do estado ao programa federalista. É obrigatório o registro de frequência do aluno para a validação.
Se o estado não executar a meta em um ano, o saldo devedor de matrículas é redistribuído para os anos seguintes.
Investimentos
Os estados devem destinar para o ensino técnico, no mínimo, 60% dos recursos economizados com a dívida com a União, a partir da adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O percentual poderá desabar para 30% em casos excepcionais de impossibilidade de cumprimento integral do percentual mínimo de investimento definido.
Os recursos podem ser usados para:
- capital: obras, ampliações de escolas estaduais que ofertam EPT; e compra de equipamentos/tecnologia.
- custeio: pagamento de pessoal vinculado à expansão das matrículas, material didático, bolsas de permanência para alunos e formação de professores.
Projecto de Emprego
Os estados devem apresentar anualmente um Projecto de Emprego detalhando onde e porquê investirão o quantia (municípios, tipos de cursos, cronograma físico-financeiro).
O Projecto de Emprego deve ser enviado em até 30 dias posteriormente a adesão do estado ao Programa Juros por Instrução.
Transparência
Os estados devem publicar balanços semestrais (janeiro e julho) e enviar um relatório anual ao MEC.
Todas as matrículas e planos de emprego devem ser registrados oficialmente e validados no Sistema Vernáculo de Informações da Instrução Profissional e Tecnológica (Sistec).
Parcerias
O estado e o Província Federalista podem oferecer os cursos diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições de ensino da EPT, porquê o Sistema S, da Confederação Vernáculo da Indústria (CNI) ou escolas privadas. Porém, a responsabilidade pela qualidade e fiscalização permanece com a unidade da federação.
Juros por Instrução
O Juros por Instrução faz secção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025, que permite que estados e Província Federalista renegociem suas dívidas com a União e façam investimentos em áreas estratégicas, porquê a ensino profissional e tecnológica (EPT) nível médio.
Atualmente, as metas de desempenho coincidem com as metas estabelecidas para a ensino profissional no Projecto Vernáculo de Instrução (PNE) vigente (metas 10 e 11).
Com o programa, o governo federalista quer promover a formação de jovens para o mundo do trabalho e, com isso, fomentar a inclusão social e econômica por meio da ensino.
*Com informações da Dependência Brasil
