Em trâmite na Reunião Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT) pleiteia a Política Estadual de Base às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados. Para o deputado, a iniciativa legislativa representa “um marco civilizatório no combate ao padrão que transformou o Brasil em um país onde quem se dispõe a ajudar e alojar animais domésticos abandonados vive do obséquio de apoiadores, sem esteio qualquer do poder público”.
A proposta traz, por princípios, o recta dos animais domésticos abandonados à sustento adequada e saudável, a proteção da saúde bicho e dos ecossistemas, o princípio da prevenção e da prevenção sanitária e a redução progressiva dessas populações por meio de campanhas sistemáticas de castração de animais mantidos nesses locais.
Na justificativa da material, Rubem argumenta que tais casas mantenedoras são locais, na maioria das vezes, precários, onde “pessoas que amam os animais domésticos dedicam seu tempo e seus recursos a alojar quem foi jogado nas ruas, desprezado por seres humanos sem qualquer proteção”.
Dentre os objetivos estabelecidos, a norma propõe o esteio financeiro e estrutural a essas casas, que passam por crises de sustento dos animais, devido à inconstância de doações e aquisições de mantimentos. Também é meta o fomento a programas estaduais de incentivo à adoção de animais moradores desses locais.
A iniciativa legislativa também procura proteger a população de contatos com animais que vivem soltos nas ruas, abandonados e sem qualquer desvelo veterinário, sendo potenciais transmissores de zoonoses.
Fundo estadual
A iniciativa legislativa propõe a geração do Fundo Estadual de Base Bicho (Funpet), de natureza contábil e financeira, com recursos exclusivos para a referida política. O fundo, caso aprovada a material, será vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.
Dentre as receitas estipuladas, estão as originadas de dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Estado, compensações ambientais e termos de ajuste de conduta, recursos provenientes de multas ambientais, além de doações de entidades e transferências voluntárias da União.
A norma estabelece, ainda, que a realização orçamentária do fundo será fiscalizada pela Controladoria-Universal do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com transparência plena dos gastos e investimentos.
Para Mauro Rubem, a iniciativa visa a “tirar esses locais de uma zona ‘cinza’, sem respaldo qualquer. E dar a eles esteio material por meio de sustento fornecida às expensas do poder público, muito uma vez que assistência veterinária para tratamento de zoonoses junto com medicação quando necessária, e ainda campanhas de castração para redução gradativa destas populações”.
A material tramita na Alego uma vez que processo nº 28816/25 e está, agora, na Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa aguarda relatório do deputado Antônio Gomide para continuar seu trâmite legislativo. Posteriormente passar pelo colegiado constitucional, a tarifa será analisada pelo Plenário da Lar de Leis.
