A regulamentação da atividade de criadores no Brasil tem avançado de forma fragmentada. Leis federais, estaduais e municipais, embora apresentem intenções voltadas ao bem-estar bicho, enfrentam duras críticas por falta de embasamento técnico e possíveis conflitos com a Constituição Federalista. Em São Paulo, principalmente, a norma referente à geração e comercialização de cães e gatos vem provocando potente reação entre criadores e empresários do setor pet.
Em vigor desde novembro de 2025, a novidade legislação é escopo de críticas por impor exigências consideradas excessivas. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 7704) junto ao STF, resultou na suspensão de trechos que determinavam a castração obrigatória de cães e gatos.
Rigidez da regra preocupa entidades do setor
Renato Almada, vice-presidente da Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), filiada à Federação Internacional de Criadores (FIA) e que congrega 50 clubes cinotécnicos no Brasil, ressalta que a medida seria aplicada indiscriminadamente. “Por isso ela é considerada inconstitucional e caracterizada uma vez que maus-tratos quando não há indicação clínica’’, acrescenta.
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Mesmo parcialmente suspensa, a chamada castração pediátrica preocupa o setor, já que a medida pode ser reinterpretada a qualquer momento. ‘’Castração precoce interfere no desenvolvimento hormonal e pode trazer impactos à saúde do bicho”, afirma Ruisdael Maia, diretor-executivo da União dos Kennels Clubes do Brasil (UKCB).
Ponto de vista semelhante é partilhado por Leandro de Souza, vice-presidente da Associação Brasileira de Criadores Independentes (Abraci), que mira a falta de individualização de critérios. ‘’A regra não pode ser aplicada a todas as raças e deve ser avaliada caso a caso por um veterinário, diz Souza, que faz secção da terceira geração de uma família de criadores.
Castração eleva risco de doenças e de extinção de raças
Há exceções para animais de trabalho – cães-guia, policiais e de resgate –, que podem ser castrados depois os 18 meses. Ainda assim, Maia critica a regra. “A castração compromete o desempenho e o comportamento, tornando os cachorros praticamente afuncionais para sua finalidade”, alerta.
Já Almada acrescenta que a esterilização de cães, em diferentes fases da vida, acaba por mandar a própria extinção da espécie. ‘’Chegará um momento em que não se terá matrizes e reprodutoras para dar perenidade às raças, o que infringe o item 255 da Constituição, segundo o qual é obrigação do Estado proteger a fauna e a flora’’, aponta.
Obrigatoriedade de CNPJ e falta de parâmetros para alojamento
A exigência de que unicamente pessoas jurídicas possam comercializar animais é outro item escopo de críticas. O texto determina que criadores devem ter CNPJ, letreiro e cadastro no Cadesp, o que, na prática, impede a venda por pessoas físicas. “Quem tem um par de cães em moradia não pode comercializar os filhotes. A lei retira indiretamente o recta ao negócio por pessoas físicas”, diz Maia.
A legislação também exige que os animais sejam mantidos em alojamentos “compatíveis com porte, quantidade e espécie”, seguindo normas de boas práticas definidas pelo Parecer Regional de Medicina Veterinária.
O problema, segundo o presidente da UKCB, é a escassez de parâmetros objetivos. “A norma não define metragem, tipo de estrutura ou critérios claros. Ela simplesmente transferiu a responsabilidade aos conselhos, o que gera instabilidade jurídica’’, observa
Precário embasamento técnico e científico (H2)
A falta de base técnica, principalmente em leis que proíbem ou impõem restrições à raça pitbull e seus descendentes, por conta do risco de ataques, não escapam de questionamento.
Segundo Almada, as normas são baseadas em conceitos incorretos sobre origem, genética e comportamento. ‘’Ocorre que não existem raças que derivam do pitbull. O american pitbull terrier é um tipo de bull, assim uma vez que o starffordshire terrier’’, explica.
Maia também enxerga conhecimento científico precário na exigência de que os filhotes recebam três doses de vacinas antes da comercialização. De concordância com ele, isso empurra a idade mínima de venda para tapume de seis meses, período de maturação hormonal em que o bicho está entrando na ‘’puberdade’’. ‘’O consumidor procura por um filhote. Para o fundador, o dispêndio de mantê-lo por tanto tempo torna a atividade economicamente inviável’’, enfatiza.
Cadastro de criadores e microchipagem são pontos positivos
Entre os pontos positivos da lei as entidades apontam a geração de cadastros de criadores de animais, que podem contribuir para a rastreabilidade de origem através da microchipagem, fiscalização e combate à geração clandestina. Ainda assim, há ressalvas.
Souza lembra que há muitos cães fugitivos ou abandonados pelas ruas sem essa identificação eletrônica. ‘’O que não acontece com os cães de raça, que são minoria’’, alerta. O incentivo à formalização da atividade, com regras mínimas para funcionamento, é outra medida aplaudida para combater a geração informal e sem critérios.
Para ele, a lei ajuda a inibir a produção aleatória de filhotes, sem controle de saúde ou genética e ‘’evita que o comprador pague a conta depois, com animais que desenvolvem doenças graves’’, afirma Souza, que administra um canil com 120 filhotes, em uma granja em Biritiba Mirim, na região metropolitana de São Paulo.
Almada, da CBKC, destaca que criadores éticos e responsáveis não se opõem à regulamentação. Para a entidade, a solução passa por uma legislação federalista única, elaborada com base técnico e diálogo entre entidades representativas, CFMV e o Congresso Vernáculo.
‘’Defendemos uma geração técnica, preocupada com saúde, genética e bem-estar dos animais. Somos contra maus-tratos e exploração irresponsável, mas também contra leis que punem quem faz a coisa certa, conclui Almada.
Posse responsável uma vez que caminho regulatório
Já para o presidente da UKCB, a lei deveria ser revista integralmente. Maia avalia que a regulamentação não fortalece o bem-estar bicho, mas fragiliza o mercado, gera instabilidade jurídica e prenúncio a sustentabilidade do setor pet no estado. ‘’Não sou contra a regulamentação, mas discordo de um regimento que inviabiliza a atividade”, afirma.
As entidades defendem um padrão mais simples de controle, sem restringir a atividade econômica. Maia reforça que o fundador não é filantropo. ‘’Os melhores criadores são os que ganham moeda e conseguem investir em estrutura, sustento de qualidade e séquito veterinário, diz. Ele também propõe campanhas de posse responsável uma vez que utensílio eficiente de proteção ao bem-estar bicho
Impacto econômico e evasão de criadores
Segundo dados citados por Maia, o setor de geração de animais vinha crescendo de forma consistente até 2023, com taxas anuais entre 8% e 12%. Em seguida a apresentação do PL 523/23, o movimento se inverteu. “Criadores começaram a fechar canis ou a transmigrar para outros estados, uma vez que Minas Gerais, onde não há esse nível de restrição. Isso representa perda de patrimônio bicho e econômico para São Paulo”, contesta.
Na visão do dirigente, a geração de cães e gatos sustenta uma ampla enxovia produtiva, que inclui pet shops, clínicas veterinárias, adestradores, centros de estética bicho e fabricantes de ração. “Enquanto o mercado pet brasílio se consolida uma vez que um dos maiores do mundo, São Paulo cria regras que empurram empresários para fora do estado.”
Confrontação internacional
Almada, da CBKC, acrescenta que modelos internacionais demonstram que é verosímil proceder sem medidas extremas. Na União Europeia, por exemplo, a regulamentação da geração de cães prevê limites de ninhadas por matriz, cadastros de animais e tutores e fiscalização efetiva, sem impor castração obrigatória “Esse é um caminho mais equilibrado, construído com base de entidades técnicas, veterinários e especialistas em raças”, finaliza.
