Tramita na Tertúlia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 23622/25, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, referente à material tributária estadual. A proposta acrescenta norma para permitir a apuração englobada do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Notícia (ICMS) devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam látex de borracha proveniente.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o governador Ronaldo Caiado (UB) explica que a medida decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Segundo o órgão, a produção de borracha proveniente tem relevância crescente no Estado, principalmente nos segmentos da cultivação familiar e do extrativismo sustentável. Mas, o regime atual de apuração do ICMS provoca acúmulo de créditos tributários nas cooperativas, devido à diferença de alíquotas de 19% na ingresso do resultado e 12% na saída para outros estados. Essa discrepância, segundo indicado no projeto, gera dificuldades financeiras, impacta a remuneração dos produtores e compromete a competitividade da masmorra produtiva.
A Secretaria da Economia destacou, ainda, que o regime de apuração englobada já é aplicado a outros produtos agrícolas, porquê soja, milho, moca, feijoeiro e óleo vegetal bruto, justamente para emendar distorções semelhantes. A inclusão do látex de borracha proveniente no mesmo tratamento é considerada, segundo o texto, congruente com a legislação vigente e com a política de fomento ao desenvolvimento econômico sustentável.
Do ponto de vista jurídico, a Procuradoria-Universal do Estado (PGE) atestou a regularidade da proposta por meio de pareceres técnicos, concluindo que não há vício de iniciativa e que a diferença não implica repúdio de receita, uma vez que não se trata de mercê fiscal, mas somente de modificação na forma de apuração do imposto. Segundo a estudo, a medida garante maior previsibilidade financeira às cooperativas, reduz custos administrativos e amplia a capacidade de negociação com os produtores, fortalecendo a cultivação familiar e promovendo o extrativismo sustentável.
O texto apresentado pela Governadoria foi objeto de pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT) na Percentagem Mista.
