A Governadoria encaminhou o projeto de lei 26836/25, a ser respeitado pela Parlamento Legislativa de Goiás (Alego), com o intuito de modificar a Lei n° 18.464, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o Projecto de Cargos e Remuneração do Quadro Transitório da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências. A solicitação é da Secretaria de Estado da Gestão (Sead).
A material que deverá ser encaminhada brevemente para a Percentagem Mista da Mansão de Leis procura prometer a renovação do Quadro Transitório da pasta de Saúde, nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, com a elevação dos níveis e da amplitude da curso e diferença das regras de evolução funcional. já validado anteriormente pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Executivo em janeiro deste ano.
A Sead informou que o estudo de impacto orçamentário-financeiro já foi objeto da estudo da Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal e que os valores constantes do Relatório de Impacto foram ajustados e atualizados na projeção da despesa de pessoal para o manobra de 2025 e já foi feita a Enunciação de Adequação Orçamentária e Financeira.
A Secretaria de Estado da Economia se manifestou acatando a justificativa da Superintendência de Orçamento (Sod), que entende que a despesa decorrente da propositura já está incluída na estimativa da despesa primária para o manobra de 2025 e não representa incremento suplementar.
Por término, a Procuradoria-Universal do Estado (PGE), atestou a legitimidade e a constitucionalidade da teorema.
