A aprovação, em primeira período, de cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria marcou a sessão desta quarta-feira, 12. Está entre as possíveis novidades a exigência de adoção de programas que garantam padrões éticos e de transparência às empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos ou parcerias com o Poder Executivo Estadual.
Ainda em tempo, durante a sessão ordinária, a Tertúlia Legislativa de Goiás concedeu o aval definitivo a propostas parlamentares, a exemplo da geração de uma política para estimular o chegada de pessoas idosas ao mercado de trabalho. Outrossim, a tribuna ficou movimentada com discursos sobre temas diversos.
Compliance
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto nº 28023/25 institui a exigência de implantação de programas de integridade (compliance) por segmento das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual.
A referida obrigatoriedade será aplicada aos casos com valor anual superior a R$ 50 milhões e prazo igual ou superior a 180 dias. Adicionalmente, abrangem-se também convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento e outros instrumentos semelhantes.
A intenção, segundo a justificativa apresentada, é confirmar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado. Outrossim, fortalecer estratégias de detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Em seguida a assinatura do contrato, prevê-se que empresas e entidades tenham até seis meses para implantar os seus programas, que deverão sofrear mecanismos de prevenção de riscos, canais de denúncia, código de moral, registro contábil transparente e ações de promoção da cultura de integridade.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa diária de 0,1% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, além de possibilidade de rescisão e proibição de novos contratos com o Estado por até dois anos. A material acolhida pelo Parlamento também revoga a norma estadual que, atualmente, legisla sobre o tema.
Estabilidade financeiro
Com o processo nº 28021/25, o Executivo Estadual solicita reduzir o valor supremo para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no acerto de precatórios. O rogatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que órgãos públicos paguem dívidas resultantes de processos judiciais em que não cabem mais recursos.
A proposta é reduzir o teto para dez salários mínimos, substituindo o limite atual de 40 salários. Segundo o texto, o objetivo é restabelecer o estabilidade financeiro e prometer a sustentabilidade das contas públicas, a termo de confirmar a perenidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto, realizada anteriormente, provocou aumento significativo das despesas do Tesouro Estadual, principalmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Paridade tributária
Conforme argumentos da Economia, a comercialização de força elétrica configura uma operação de circulação de mercadoria que se inicia na produção, passa pela transmissão e pela distribuição e se encerra no consumo.
Assim, detalha-se, constitui indumentária gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Informação (ICMS).
Por isso, a partir do projeto que tramita com o nº 27195/25, a Governadoria propõe incluir, no Código Tributário do Estado de Goiás, uma previsão expressa sobre a substituição tributária nas operações com força elétrica realizadas no envolvente de contratação livre, conforme o Convênio ICMS nº 77/2011.
A lei federal que trata do ICMS, ressalta o governador Caiado, permite que a legislação estadual atribua ao tributário do ICMS ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a quesito de substituto tributário.
Quita Procon-Goiás
A geração do Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) é teoria do Poder Executivo protocolada sob o nº 28022/25.
Batizada de Quita Procon-Goiás, a potencial novidade permite a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão totalidade de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados.
O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser liquidados em até dez parcelas. A intenção é facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Resguardo do Consumidor.
Para arrematar a segmento da taxa assinada pelo governador, a propositura nº 28024/25 abre crédito privativo à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Dependência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Dependência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rústico e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).
Inclusão, saúde e sustentabilidade
Três sugestões para novas leis, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), sobressaíram entre as que obtiveram o sinal virente definitivo na tarde desta quarta. A instituição da Política Estadual de Oportunidades Terceira Idade em Ação é uma delas.
São medidas para proporcionar postos de trabalho para pessoas idosas que pretendam continuar “colaborando com sua força de trabalho”. Em linhas gerais, a política procura, ainda, capacitar e requalificar as pessoas com mais de 60 anos, proporcionando-lhes mais oportunidades e segurança.
“Quando o quidam se recusa a buscar atendimento médico ou ignora o tratamento recomendado por profissional da saúde, ele segmento para automedicação, o que tende a gerar diversos problemas para a saúde, tais uma vez que: alergias e reações adversas, interações medicamentosas, gerar resistência a medicamentos e efeitos psicológicos”, observa Gomide.
Por isso, com o texto nº 25391/24, ele pretende instaurar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A ação será realizada, anualmente, na primeira semana de maio, para vinculá-la à data vernáculo sobre o mesmo tema, em 5 de maio.
Com a campanha, pleiteia-se conscientizar a população sobre a preço de buscar orientação médica e utilizar os medicamentos de forma correta. Essa iniciativa contribuirá para a promoção da saúde e bem-estar dos goianos, além de fortalecer o sistema de saúde estadual.
No último projeto do petista na taxa, o deputado coloca em foco o descarte correto de eletrônicos e a ensino sustentável. Para isso, defende gerar a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Do dedo (processo legislativo nº 26876/24).
Gomide afirma que, segundo dados da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, sendo o responsável pela geração de aproximadamente dois milhões de toneladas por ano. Desse totalidade, menos de 3% são reciclados. Nessa perspectiva, a intenção do parlamentar é volver o cenário.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à geração de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; a capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
Primeiro aval
O único projeto de autoria parlamentar que entrou em votação e conquistou a primeira aquiescência do Plenário é de Charles Bento (MDB). A partir da material nº 10747/22, ele planeja estabelecer incentivos ao uso de veículo elétrico à bateria (BEV) e veículo elétrico à célula combustível (FCEV).
O incitamento em questão seria a redução tanto do ICMS quanto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bento argumenta que o BEV e o FCEV são mais sustentáveis e menos poluentes do que os veículos que consomem combustíveis fósseis e movidos à esbraseamento. “Além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o fornecimento é mais barato”, defende.
Pequeno Expediente
Durante o momento de falas parlamentares, três representantes da população aproveitaram para discursar sobre temas diversos.
Protector da pretexto, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou a redação do Inspecção Pátrio do Ensino Médio (Enem), que teve uma vez que tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Ele refletiu: “Cedo ou tarde, esse tema vai tomar conta não exclusivamente do Enem. Envelhecimento é coisa séria, ele mexe com todo o porvir da região”.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) cobrou transparência em contratos e repasses vinculados à gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia. Alves questionou a suposta existência de práticas irregulares, citou valores e contratos e pediu que sejam apresentadas explicações formais sobre os fatos por ele relatados.
Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) abordou a licença de benefícios sociais. Em tom crítico, vinculou o insignificante índice de desemprego divulgado pelo Governo Federalista, sob comando petista, a programas socioassistenciais. Opinou ainda que metade dos estados brasileiros possuem mais auxílios financeiros do que carteiras assinadas.
