O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federalista (STF), votou nesta sexta-feira, 17, em prol da descriminalização do monstro até a 12ª semana de prenhez.
“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, escreveu o ministro em seu último dia no STF antes de se reformar. A votação foi suspensa na sequência por um pedido de destaque do decano Gilmar Mendes.
Barroso usou a mesma estratégia de Rosa Weber, que deu o primeiro voto em prol da descriminalização às vésperas da aposentadoria, em setembro de 2023. Foi ela quem definiu o limite das 12 semanas. Barroso a acompanhou integralmente.
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Nesta sexta-feira (17), Barroso acompanhou a ministra Rosa Weber e votou pela descriminalização
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Entenda o que está em discussão
A votação se refere a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) que foi protocolada ainda em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis. Em linhas gerais, a ação questiona se a mulher e quem realizou o procedimento de monstro devem responder na Justiça.
Na prática, a ADPF 442 pede que o monstro seja permitido em quaisquer circunstâncias até a 12.ª semana de prenhez, mesmo padrão adotado na Alemanha.
Uma vez que é a lei sobre o monstro atualmente?
Atualmente, a legislação brasileira autoriza o monstro somente nos casos em que não há outra forma de salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo.
No entanto, quem propôs a ação afirma que as razões jurídicas que criminalizaram o monstro em 1940 não se sustentam. Segundo a petição inicial, elas “violam os preceitos fundamentais da distinção, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da paridade, da proibição de tortura”, dentre outros.
Na peça, as autoras citam ainda o supino número de abortos no País, com riscos sobretudo para as mulheres e adolescentes mais vulneráveis, uma vez que as negras e pobres.
A descriminalização do monstro foi debatida?
A discussão sobre a descriminalização do monstro foi objeto de audiência pública em 2018 convocada pela portanto ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade social.
Naquela audiência, a Conferência Pátrio dos Bispos do Brasil (CNBB) se posicionou contra a descriminalização por “razões de moral, moral e religiosa”. A entidade vê na liberação um “atentado contra a vida nascente”.
A Pesquisa Pátrio do Monstruosidade, de 2021, feita por pesquisadores da Universidade de Brasília (UnB), apontou que uma em cada sete mulheres até 40 anos já realizou um monstro e os números mais altos estão “entre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e indígenas e residentes em regiões mais pobres”.
Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde apontam que murado de 45% dos abortos feitos no mundo são inseguros e, dentre eles, 97% são feitos em países em desenvolvimento.
O relatório “Tendências na mortalidade materna de 2000 a 2020”, feito por várias agências ligadas à ONU (OMS, Unicef, Fundo de População das Nações Unidas, Banco Mundial e Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas) coloca complicações por monstro inseguro uma vez que uma das principais causas de mortalidade materna – ao lado de pressão subida, sangramentos e infecções.
O que é uma ADPF?
A {sigla} significa ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um dos processos do controle de constitucionalidade – igual a ADI, ação de enunciação de inconstitucionalidade, por exemplo – que serve para julgar se uma lei anterior à Constituição está ou não de concórdia com ela.
Uma vez que foi o voto de Barroso?
Uma vez que o Estadão mostrou, o ministro buscou enquadrar o tema a partir de uma perspectiva essencialmente jurídica, com destaque para os direitos da mulher sexuais e reprodutivos da mulher, mas registrou o reverência às doutrinas religiosas que se opõem ao procedimento.
“Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, monstro já não seria tratado uma vez que violação há muito tempo”, diz um trecho do voto.
Barroso fez a salvaguarda de que não é em prol do monstro em si, mas sim contra a prisão de mulheres que se submetem ao procedimento. “É perfeitamente provável ser simultaneamente contra o monstro e contra a criminalização”, argumentou.
O ministro também defendeu que o monstro seja tratado uma vez que uma questão de saúde pública, não de recta penal. E argumentou que a criminalização não diminui o número de ocorrências, o que na avaliação dele torna a norma ineficiente.
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