Sessão Extraordinária analisará ajustes na LDO de 2026 e a doação de extensão pública para a implantação de escola em tempo integral
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 12/12/2025. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que, na próxima segunda-feira, 15, às 9h, será realizada Sessão Extraordinária por autoconvocação, sem custos ao tesouro, para avaliação de dois projetos de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 181/2025 altera a Lei nº 3.838, de 16 de junho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o tirocínio de 2026. A material atualiza a LDO, com ajustes em metas, demonstrativos fiscais, projeções orçamentárias e estudo de riscos, além de autorizar repasses a entidades sem fins lucrativos, desde que previstos na LDO ou na Lei Orçamentária Anual e em conformidade com a legislação vigente.
Também será analisado o Projeto de Lei nº 210/2025, que desafeta e autoriza a doação de extensão pública municipal ao Estado de Goiás. A proposta viabiliza a construção do Núcleo de Ensino em Período Integral Novidade Cidade, no Jardim Florença, estabelece a destinação exclusiva do imóvel para a unidade educacional e prevê a reversão do terreno ao município caso a finalidade não seja cumprida.
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