O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou integralmente o autógrafo de lei do deputado Issy Quinan (MDB), que cria unidade de Escola da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) na cidade de Cabeceiras. Ele justificou a obstrução fundamentado em pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Instrução (Seduc) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP), apontando a falta de previsão orçamentária e de estrutura para a implantação da unidade.
As duas secretarias apontaram a falta de dotação orçamentária para a geração do escola e para a contratação de policiais militares da suplente, que seriam necessários para a operação da escola. Aliás, a Seduc ressaltou que o município não possui o mínimo de três unidades educacionais regulares, o que restringiria o recta de escolha dos estudantes que preferem não cursar o ensino em uma instituição militar. A pasta alertou para o risco de prejuízo aos alunos que preferem a modalidade de ensino em tempo parcial, já que a única escola que oferece essa opção seria convertida em CEPMG.
Outro ponto crucial para a vedação, argumenta, foi o descumprimento de requisitos fiscais. Os pareceres técnicos alertaram que a proposta não apresentava uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em desacordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federalista e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A falta desse estudo inviabilizaria a estudo da viabilidade da proposta, reforçando a decisão do Governo de vetar o projeto.
A Polícia Militar, em parecer adotado pela SSP, também manifestou preocupação com o impacto no Quadro de Organização e Distribuição de Efetivos (QODE), que seria comprometido pela expansão da estrutura da corporação. A convocação de policiais da suplente, além de depender da autorização governamental, exige disponibilidade orçamentária da Seduc, que é a responsável pelo pagamento das indenizações. O Recomendação Estadual de Instrução (CEE) também corroborou os pareceres desfavoráveis, reforçando a decisão do veto.
O processo com a repudiação do Poder Executivo à proposta está com a Percentagem de Constituição, Justiça e Redação, para distribuição à relatoria.
