Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 15/10/2026. Durante a última sessão ordinária da semana, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram, em comissões reunidas, o Projeto de Lei Nº 086/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A proposta estabelece medidas de prevenção e combate à violência, acolhimento e proteção das vítimas, além de ações voltadas à garantia de direitos e à ampliação da rede municipal de atendimento.
Entre as principais medidas previstas estão a realização de campanhas educativas nas escolas e comunidades, a capacitação de servidores públicos e a ampliação do atendimento social, psicológico e jurídico às vítimas. O projeto também contempla ações para incentivar a independência financeira das mulheres, por meio de cursos de qualificação profissional, acesso a programas sociais e oportunidades de emprego.
Outra medida é a atuação da Guarda Civil Municipal no acompanhamento de mulheres beneficiadas por medidas protetivas, para auxiliar na fiscalização de seu cumprimento e prevenir novas agressões. A proposta também autoriza a criação de centros especializados de atendimento às mulheres e casas-abrigo para acolher vítimas e seus filhos menores de idade em situação de risco.
O projeto prevê ainda a possibilidade de criação de programas de acompanhamento e reeducação de agressores, para prevenir a reincidência da violência. Também será criado um comitê responsável por coordenar e acompanhar as ações, formado por representantes das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, além da Guarda Civil Municipal. Representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil também poderão participar.
Em sua justificativa, a Prefeitura afirma que o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação contínua e integrada dos órgãos públicos. A proposta organiza as ações em três frentes: conscientização da população para prevenir a violência, atendimento e proteção às mulheres em situação de risco e medidas para evitar que as agressões se repitam.
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