O Plenário da Reunião Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou nesta tarde, 24, iniciativa da Governadoria que autoriza a desatino e transferência de bens imóveis dominicais estaduais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários.
Ao longo da sessão ordinária, também foram chanceladas pautas governamentais ligadas ao combate ao assédio moral no serviço público e à exigência de ensino superior para ingresso em carreiras da segurança pública. Dentre as iniciativas parlamentares, uma proposta que fomenta turismo interativo na zona rústico avançou à sanção.
A constituição de fundos de investimentos imobiliários, proposta pelo Executivo Estadual com o projeto de lei n° 11407/26, contou com 21 votos favoráveis e cinco contra. Foram contrários os petistas Antônio Gomide e Bia de Lima, os peessedebistas Clécio Alves e José Machado, e Solicitador Eduardo Prado (PL).
Na justificativa da material, a Secretaria de Estado de Governo (Sead) defende que a medida procura aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais.
A pasta destaca que o Estado de Goiás possui significativo pilha imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.
Ao longo da tramitação do projeto na Morada, Antônio Gomide (PT), opositor da material, argumentou que o Governo, ao invés de valorizar o servidor público, a saúde e a ensino públicas e o Ipasgo Saúde, prioriza entrar em fundos imobiliários.
Gomide questionou, ainda, a falta de transparência do projeto de lei que, segundo ele, não informa quais são os imóveis que serão vendidos. “Se nós temos no município uma superfície do Estado, onde vai ser construída uma escola municipal, onde vai ser construído um hospital; se é uma superfície que é pública, qual o interesse do Estado em não definir e não destinar no projeto o interesse dele [Governo] em vender aquela superfície?”, argumentou.
No início da sessão ordinária, foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas anuais do Poder Executivo Estadual (manobra de 2025). A tarifa inicia seu trâmite no Parlamento no processo nº 12958/26.
Dentre outras pautas legislativas, a exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), proposta pela Governadoria do Estado por meio do processo nº 10693/26, alcançou aval definitivo do Plenário.
Também segue à sanção o projeto de lei nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rústico.
Ajustes disciplinares
Outra proposta avalizada é a que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 18.456, que versa sobre a prevenção e a punição de assédio moral na gestão pública estadual. A material está contida no projeto de lei n° 12254/26.
A medida, resultado de uma iniciativa do Governo de Goiás, propõe o ajuste das transgressões disciplinares de desistência de missão, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além do aperfeiçoamento das regras para a nomeação de patrono dativo e a forma de notícia dos atos processuais.
Pronunciamentos
O deputado Clécio Alves (PSDB) aproveitou o início de debates do Pequeno Expediente para martelar em ponderações acerca da gestão goianiense. Dentre as críticas, Alves citou reportagens veiculadas pela prelo goiana sobre obras para o escoamento de águas pluviais na Marginal Botafogo, iniciativa que classificou uma vez que “um desperdício do moeda dos impostos de Goiânia”.
O parlamentar solicitou uma atuação mais contundente dos tribunais de contas. “Vocês têm obrigação de olhar isso. É todo dia umas notícias dessas, é toda hora esse sujeito queimando moeda escancaradamente. Onde é que a gente vai parar?”, questionou Clécio Alves.
Em seguida, Givago Valadares (UB) celebrou a geração da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Norte Goiano. Ele anunciou uma sessão itinerante para o lançamento da frente no próximo dia 3 de julho, em Porangatu.
“É de suma relevância a presença de todos para definirmos as prioridades de cada município e estruturarmos uma carteira de projetos para levarmos às devidas secretarias do Governo”, convidou Givago Valadares.
Já Antônio Gomide lamentou a meio de iniciativas legislativas assinadas pela Governadoria na Morada de Leis. Ao cobrar um debate mais amplo em algumas matérias, o petista declarou que os ritos legislativos estariam sendo “atropelados”, o que prejudica, segundo ele, a fiscalização, principal enquanto função do Parlamento.
O deputado fez menção a oito iniciativas de autoria do Governo Estadual que chegaram ontem, 23, à Morada. Gomide citou, uma vez que exemplo de tarifa a ser mais debatida pela Alego, a proposta governamental para uma Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, que também revoga leis goianas sobre o tema e cria um fundo de caráter privado.
Bia de Lima (PT) elogiou a postura do presidente Lula (PT) durante o recente fórum político e econômico do G7, que reúne as principais economias do mundo. Ela elencou a indústria do agro e a mineração uma vez que “riquezas brasileiras”. “Nós defendemos que um país rico uma vez que o Brasil valorize suas riquezas e não cometa o erro, novamente, de exportar o minério de ferro a preço de banana e deixar exclusivamente as crateras de devastação da natureza para trás”, destacou Bia de Lima.
Lima enfatizou seu esforço em promover a discussão sobre o tramontana das terras raras do Brasil. “Cá na Reunião começamos a fazer a discussão dos efeitos das terras raras, não só com a mineradora Serra Verdejante, mas também com as outras mineradoras que se instalam em Iporá e as que já estão em Catalão”.
Wagner Camargo Neto (SD) também fez uso da tribuna da Alego para celebrar os benefícios levados à região do Vale do São Patrício, com destaque para a entrega de unidades habitacionais.
“Estamos empenhados para promover o desenvolvimento de forma efetiva na nossa região. […]. E temos absoluta certeza do quanto é necessário esses investimentos e essas obras”, sustentou Wagner Camargo Neto.
LDO
A Reunião Legislativa segue com os trâmites do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Em encontro nesta tarde, a Percentagem de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego definiu novidade data para posicionamento do deputado Anderson Teodoro (PRD), relator da material.
O presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (SD), apontou a próxima terça-feira, 30, para apresentação do relatório final sobre o projeto orçamentário. A norma, que tramita na Alego sob o processo nº 7668/26, apresenta as prioridades definidas pelo Governo e as metas da gestão pública estadual.
A lei também estabelece a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a realização orçamentária, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais.
