Por meio do projeto de lei nº 22462/25, o deputado Antônio Gomide (PT) pleiteia a geração de uma legislação para que seja realizada a checagem de antecedentes antes da emissão ou renovação da Carteira Pátrio de Habilitação (CNH) pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), por meio de consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação social e criminal.
O texto prevê que, caso seja constatada a existência de mandado de prisão não cumprido em desfavor do requerente, o servidor responsável deverá expedir imediatamente o indumento à Polícia Militar (PMGO) ou à Polícia Social (PCGO), para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Ou por outra, o projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, definindo detalhamentos sobre sua realização e possibilitando parcerias com órgãos de segurança pública de outros estados, da União e do Poder Judiciário.
De contrato com o parlamentar, a medida contribui para a efetividade das decisões judiciais, uma vez que “permite identificar eventuais mandados de prisão em descerrado antes da emissão ou renovação de documento de habilitação, comunicando imediatamente às forças policiais competentes para a adoção das providências cabíveis”, além de tornar o processo mais desempenado às necessidades do sistema de justiça criminal, ao mesmo tempo em que promove a proteção da coletividade.
Em sua justificativa, Gomide aponta que a medida procura fortalecer a segurança pública em Goiás, alinhando-se à Constituição estadual, que reconhece porquê responsabilidade do Estado preservar a ordem pública e proteger pessoas e patrimônio e salienta que a iniciativa respeita o princípio da separação de poderes, delegando ao Executivo a regulamentação e realização da norma.
A proposta está em tramitação na Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
