O projeto de lei nº 20992/25, que pretende instituir o Projecto Educacional de Seguimento Comportamental (Peac) junto à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 19.075/15, recebeu sinal virente do Plenário em primeiro vez. O quadro registrou 27 votos favoráveis.
A proposta, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), também procura estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no envolvente escolar.
Atualmente, a lei já garante o Projecto Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. Na visão do legislador, o propagação no número de estudantes com TEA — que no país saltou de 405 milénio em 2022 para mais de 884 milénio em 2024, segundo o Instituto Pátrio de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) — escancara a premência de escolas mais preparadas.
Para Quinan, sem protocolos técnicos, muitas instituições recorrem a práticas improvisadas e até abusivas, porquê contenções físicas inadequadas, o que coloca em risco a integridade de alunos e profissionais e contraria a legislação de proteção às pessoas com deficiência. Ele argumenta que o Peac surge para emendar essa vácuo, com medidas personalizadas e integração entre escola, família, saúde e assistência social.
A medida também prevê capacitação obrigatória de professores, gestores e funcionários, abordando técnicas de prevenção de crises, informação opção e primeiros socorros. A intenção é prometer mais segurança, inclusão e esteio jurídico aos profissionais da ensino.
