A Câmara Legislativa de Goiás (Alego) realiza, nesta terça-feira, 2, a primeira sessão deliberativa ordinária do mês de dezembro. Na tarifa da reunião, marcada para as 15 horas no Palácio Maguito Vilela, constam 100 processos legislativos previstos na Ordem do Dia. Entre eles, há uma teorema do Executivo apta para primeira votação, 28 matérias parlamentares previstas para segunda votação, 52 propostas parlamentares prontas para primeira votação e 19 processos com pareceres favoráveis da Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a serem analisados pelo Plenário.
A proposta da Governadoria, em votação inicial, é o projeto de lei nº 30066/25, que autoriza a fenda de crédito próprio de R$ 40 milénio ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). A propositura destina o recurso ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da privação de dotação orçamentária específica.
E retorna ao plenário, em segunda votação, o projeto nº 10639/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), que reconhece a visão monocular uma vez que deficiência visual para todos os efeitos legais. A material se baseia nos critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) e na legislação federalista, buscando incluir expressamente essa exigência no ordenamento estadual. Visão monocular é a exigência de enxergar exclusivamente com um olho, o que culpa a perda de percepção binocular de profundidade e reduz o campo visual.
Wagner Camargo Neto justifica que a mudança assegura o princípio da isonomia. Ele afirma que é de extrema prestígio a inclusão, de forma expressa, dessa categoria na legislação estadual para o gozo dos mesmos benefícios concedidos às pessoas com deficiência, uma vez que o recta da Lei de Cotas, por exemplo.
As demais 27 matérias previstas para segunda votação abrangem propostas que tratam da geração de datas comemorativas, reconhecimento de patrimônios culturais e denominação de bens públicos. Entre elas, constam projetos que nomeiam prédios e equipamentos públicos, incluem festas populares no calendário cultural, declaram patrimônios materiais e imateriais, instituem programas voltados ao turismo, ao guarida de mulheres vítimas de violência, à prevenção em saúde, ao reconhecimento de categorias profissionais e ao incentivo a práticas ambientais, além de proposições que concedem títulos simbólicos a municípios goianos.
Também estão na tarifa iniciativas que tratam de políticas estaduais de incentivo ao jovem novel na ciência, geração de rotas turísticas, ações de conscientização ambiental, campanhas de saúde e vetos a nomeações de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos em percentagem.
Em 1ª votação
As 52 matérias aptas a serem apreciadas em primeira votação se distribuem entre diferentes eixos temáticos. Entre elas estão propostas de geração de datas comemorativas, declarações de utilidade pública, reconhecimento de bens uma vez que patrimônio cultural e intáctil, institutos relacionados à conservação ambiental e celebrações religiosas ou tradicionais.
A tarifa inclui ainda a geração e denominação de instituições públicas, diretrizes de campanhas permanentes em saúde, políticas de proteção às crianças e adolescentes, medidas voltadas à prevenção ao cancro e à promoção de práticas esportivas, programas de incentivo à cultura, reverência aos profissionais da saúde, ações de proteção bicho, estratégias para instrução, segurança e inclusão social, muito uma vez que alterações em leis estaduais já existentes.
No conjunto das iniciativas da CCJ com parecer favorável aptas à deliberação, 19 matérias poderão ter seus relatórios avaliados pelo Plenário. Esses processos envolvem propostas que asseguram vacinação domiciliar ou específica, instituem políticas públicas para prevenção de doenças, estabelecem diretrizes para o turismo sustentável, reconhecem bens religiosos, históricos e culturais, ampliam direitos de pessoas com deficiência, definem ações voltadas à proteção das línguas indígenas, criam programas de atendimento especializado e instituem certificações ambientais ou de empreendedorismo. Secção dessas matérias seguirá para estudo de comissões temáticas depois a votação dos pareceres.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à avaliação na sessão ordinária desta terça-feira, 2, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma tarifa de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Orifício, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para prometer a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode escoltar os trabalhos pela TV Câmara Legislativa (canais 3.2 da TV ensejo, 8 da NET Evidente e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site solene do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo via do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de escoltar as discussões e votações de todas as matérias em tarifa.
A Ordem do Dia, que é a tempo mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e discutido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de proteger suas proposições, ou esgrimir contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Câmara Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
