A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Quinta (Sefaz), promove entre os dias 8 e 30 de novembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). De consonância com a Lei nº 11.520, empresas e pessoas físicas poderão regularizar débitos tributários e não tributários com descontos especiais dos quais vencimento tenha ocorrido até 30 de julho de 2025.
Contribuintes têm até 29 de novembro, presencialmente, e 30 de novembro, pela internet, para aderir ao programa. Essa é a última semana para regularizar débitos municipais com descontos especiais que chegam a 99% para pagamento à vista. O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos porquê IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 90% de desconto para parcelamentos entre duas e 10 parcelas; 80% entre 11 e 20 parcelas; 70% entre 21 e 30 parcelas; 60% entre 31 e 40 parcelas; 50% entre 41 e 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser subordinado a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas.
O programa contempla dívidas antigas, acordos rompidos e possibilita a retomada da regularidade fiscal. O atendimento presencial segue no saguão do Paço Municipal até 28/11, das 8h às 17h, e nas unidades Atende Fácil da Estação Goiânia e Rossio da Bíblia até 29/11, das 8h às 13h. Pela internet, as negociações continuam até 30/11 no site da Prefeitura pelo link: http://www.goiania.go.gov.br/refis2025/.
O diretor da Dívida Ativa da Secretaria da Quinta, Bruno Costa, afirma que a procura por atendimento deve aumentar nos próximos dias, tanto na Mediano de Atendimento instalada no Paço Municipal quanto nas demais unidades do Atende Fácil. Ele recomenda que os contribuintes não deixem para agendar atendimento ou enunciar boletos na última hora, a termo de evitar sobrecarga no sistema e prometer a participação no programa.
Sobre a negociação pela internet, Bruno explica que quem enunciar o boleto até o dia 30 de novembro terá recta ao desconto de 99% sobre juros e multa se negociado à vista, conforme previsto na legislação, lembrando que o valor principal da dívida não sofre desconto. Ele reforça que o boleto emitido online dia 30 poderá ser pago até o dia 7 de dezembro. Em relação ao parcelamento, o diretor esclarece que ele é realizado somente de forma presencial, mediante agendamento pelo site da prefeitura, seja para atendimento no Atende Fácil ou na Mediano do Refis, no Paço Municipal.
A exceção é para dívidas já ajuizadas, neste caso, o tributário pode fazer simulação e parcelamento diretamente pelo Portal do Tributário, tanto pelo celular quanto pelo computador, sem urgência de comparecer presencialmente. Ele destaca que o objetivo é facilitar o aproximação às condições especiais do Refis e evitar que os contribuintes percam a oportunidade por deixarem para os últimos dias.
O programa, segundo ele, deve atrair muitos contribuintes que romperam acordos antigos ou foram negativados no SPC ao longo do ano. Segundo as regras, o pagamento da parcela única, ou da primeira parcela deverá ser efetuado em até sete dias corridos, contados da celebração do consonância. No caso de parcelamento, o pagamento é feito a cada 30 dias, porquê trata a lei. É importante sobresair que o desconto não abrange as despesas cartorárias processuais, que deverão serão pagas à vista, junto ao vencimento da parcela única, ou, caso o débito tenha sido parcelado, serão pagas na primeira parcela.
A salgadeira Regina do Promanação, que teve um consonância anterior rompido, relatou que nascente ano recebeu todas as orientações sobre as novas condições. Segundo ela, secção da dívida estava relacionada a um financiamento anterior que não conseguiu quitar, o que resultou em parcelas atrasadas. A tributário destacou ter recebido um ótimo atendimento durante a negociação no Refis 2025. “Eu não tive protesto e, porquê já tinha feito um financiamento antes e não consegui arcar com as parcelas, desta vez deu tudo manifesto. Estou satisfeita porque, do jeito que foi parcelado, eu consigo quitar minha dívida”, afirmou.
De consonância com o documento, caso o tributário deixe de remunerar três parcelas seguidas ou de uma parcela vencida a mais de 90 dias, haverá o cancelamento do consonância. Porquê consequência, os valores originários da dívida do tributário ou devedor serão retomados, descontando-se a quantia já paga e respeitando a proporcionalidade entre as diferentes rubricas de débito.
O pagamento à vista em todos os casos pode ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio por meio do link goiania.go.gov.br/agendamento. Já o parcelamento administrativo deve ser feito exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil e em estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal.
Para realizar a negociação presencial, o tributário deverá apresentar documento solene de identificação com CPF, porquê Carteira de Identidade, Carteira Vernáculo de Habilitação ou passaporte. Na falta do CPF no documento apresentado, o número deverá ser entregue separadamente. Também é obrigatório apensar comprovante de endereço atualizado, emitido nos últimos três meses. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o ato constitutivo da empresa. Havendo representação, deverão ser entregues os documentos pessoais do representante, cópias dos documentos do representado e a respectiva procuração, pública ou pessoal.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Fechado Nº 999, Conjunto F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Meio, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Rodear, Rossio da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Rossio Da Bíblia – (Meio Mercantil Rossio da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Juízo Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Mediano
Foto: Divulgação/Sefaz
Secretaria Municipal da Quinta (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia
