O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou o projeto de lei nº 28812/25, com o intuito de que seja instituída política pública em obséquio das pessoas surdas. A proposta, se for aprovada e tornar-se lei, será denominada Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
O texto define uma vez que princípios da política com saudação à pundonor, à autonomia e à identidade linguística e cultural da pessoa surda; a eliminação de barreiras tecnológicas e comunicacionais; o incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento de soluções inclusivas em Libras; e a integração de ações entre órgãos estaduais, municípios, universidades e entidades da sociedade social.
As diretrizes para a implementação incluem a implantação de plataformas digitais e canais de atendimento remoto em Libras, por videochamada, lucidez sintético, chatbots ou recursos equivalentes nos serviços públicos estaduais; o incitação à adoção de sistemas de acessibilidade tecnológica em repartições públicas, instituições de ensino, centros culturais e espaços turísticos; a promoção da acessibilidade em conteúdos audiovisuais e culturais, com legendas automáticas, tradução em Libras e audiodescrição, quando aplicável; o incentivo à capacitação de servidores públicos no uso de tecnologias acessíveis e notícia inclusiva; o fomento a parcerias com universidades, startups e entidades da comunidade surda para o desenvolvimento de soluções digitais; e o fortalecimento da presença de intérpretes e tradutores de Libras em ambientes virtuais de atendimento e participação cidadã.
O texto prevê, ainda, que o Estado poderá instituir a iniciativa “Goiás Conecta Libras”, com o objetivo de integrar ações de acessibilidade tecnológica. A proposta inclui o desenvolvimento de aplicativos, sistemas e recursos digitais voltados à notícia em Libras; o fomento a editais e concursos de inovação voltados à inclusão da pessoa surda; e a fala com o setor privado e o terceiro setor para promover soluções inclusivas.
A proposta também cria o Selo “Goiás Atingível”, talhado a instituições, empresas e órgãos públicos que adotem práticas de acessibilidade comunicacional e tecnológica para pessoas surdas. O selo não gera favor financeiro direto, mas poderá ser considerado critério de destaque em editais, premiações e contratações públicas.
O Estado poderá firmar convênios e parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa, entidades representativas da comunidade surda e organizações da sociedade social para a realização das ações previstas na lei.
Segundo o legislador, a iniciativa reforça o papel do Estado uma vez que indutor da inovação inclusiva, estimulando parcerias com universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, além de reconhecer boas práticas por meio do Selo “Goiás Atingível”.
A proposta erá analisada pela Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
