Proposta em tramitação na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia cria critérios objetivos para cassação de títulos e comendas de pessoas condenadas por depravação, crimes hediondos ou atentados contra o Estado Democrático de Recta.
O vereador Tales de Castro (PSB) protocolou na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei nº 179/2025, que estabelece a revogação automática de títulos de cidadão aparecidense, medalhas e outras honrarias concedidas pelo município a pessoas que venham a ser condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes graves.
De convénio com a proposta, a revogação abrangerá casos de depravação, peculato, concussão, crimes sexuais, tráfico de drogas, homicídio doloso, feminicídio, racismo, lavagem de verba, organização criminosa e crimes contra o Estado Democrático de Recta, porquê tentativa de golpe de Estado e atentado à soberania vernáculo.
“Títulos e honrarias são formas de reconhecimento da cidade a quem serve ao muito público. Mantê-los para quem foi sentenciado por crimes graves fere a moralidade e a crédito nas instituições”, afirmou Tales de Castro.
O projeto determina que a Mesa Diretora da Câmara deverá declarar a revogação depois comprovação da pena definitiva, podendo agir de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador. A decisão será publicada no Quotidiano Solene do Município e registrada nos assentamentos da Lar Legislativa.
Na justificativa, o responsável destaca que a iniciativa procura preservar a credibilidade do Legislativo e o valor simbólico das distinções concedidas pelo município, assegurando que as homenagens públicas reflitam os princípios da moralidade administrativa e do reverência à honra humana.
“Quem atenta contra a vida, contra o patrimônio público ou contra a democracia não pode continuar sendo homenageado pelo povo. Essa é uma medida de congruência moral e de resguardo institucional”, completou o vereador.
O projeto segue para estudo das comissões temáticas da Câmara Municipal, onde serão examinados seus aspectos jurídicos, constitucionais e de préstimo. A proposta integra o esforço do Legislativo aparecidense de aprimorar os instrumentos de transparência e responsabilidade pública nas homenagens concedidas pela cidade.
ASSESSORIA DO PARLAMENTAR
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