O Palácio do Planalto desistiu de ir adiante com o projeto de lei para a regulação das redes sociais e decidiu enviar ao Congresso somente o texto que prevê regras econômicas que miram big techs. O movimento é um recuo do governo frente ao envolvente político do Congresso, hostil a proposta, e ocorre na semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá sancionar o projeto de lei da Adultização.
Outra avaliação é de que esse projeto de lei, validado na Câmara e no Senado em seguida pressão do vídeo do influenciador Felca, já contempla secção dos pontos que seriam abordados na proposta do governo, uma vez que proteção exposição a crimes uma vez que pedofilia e medidas de proteção a crianças e adolescentes.
Em 12 de agosto, Lula chegou anunciar que o governo enviaria ao Congresso um texto com regras próprias para redes sociais. Na estação, Lula enfrentava a investida do presidente Donald Trump contra o governo brasílio, usando a regulação das redes pelo STF uma vez que uma das justificativas, e tentava surfar na repercussão vernáculo do vídeo de Felca, que levantou discussões sobre a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais.
— Vamos regulamentar, porque é preciso produzir o mínimo de comportamento, o mínimo de procedimento no funcionamento de uma rede do dedo que fala com crianças e com adultos e que, muitas vezes, ninguém assume a responsabilidade pelo teor — disse Lula.
A proposta costurada entre Ministério da Justiça e Secretaria de Notícia Social (Secom) previa que as plataformas removeriam, sem urgência de ordem judicial, publicações que atentassem contra a democracia e promovessem outros crimes, uma vez que terrorismo, assassinatos e aqueles que tenham uma vez que alvos crianças e adolescentes.
Também segundo esse PL, caberia às plataformas manterem uma fiscalização para que seus sistemas sejam capazes de proteger crianças e adolescentes, com medidas de prevenção obrigatórias. Se isso fosse descumprido, haveria punições escalonadas: recado, multa e, em casos reiterados, suspensão de 30 dias do provedor, prorrogáveis por mais 30.
É a segunda vez que o Palácio do Planalto decide recuar sobre o texto em elaboração há seis meses. Na primeira vez, segurou o envio da proposta até que o Supremo Tribunal Federalista julgasse, em junho, o item 19 do Marco Social da Internet. Por oito votos a três, a Galanteio decidiu que o item é inconstitucional e que as redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Em seguida a decisão do Supremo, o governo elaborou um projeto desempenado com o entendimento da Galanteio.
No texto, o governo chegou a fazer acenos ao Congresso com o objetivo de facilitar a tramitação e evitar críticas da oposição, que se apresenta contra legislações que mexem na dinâmica das big techs com o oração da “resguardo da liberdade de sentença”. Todos os crimes contra a honra, uma vez que injúria, calúnia e maledicência, só serão removidos de publicações nas redes sociais por ordem judicial.
Já o projeto de lei que trata da regulação econômica das big techs terá regras mais rígidas para companhias que tenham faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais. Proposto pelo Ministério da Rancho e finalizado no Palácio do Planalto, o texto prevê que empresas de grande porte terão entre suas obrigações a divulgação aos usuários de seus critérios para ranqueamento e exibição de ofertas de produtos, inclusive nos resultados de procura. A partir das novas regras, as companhias estarão proibidas de práticas que limitem ou impeçam a participação de concorrentes em mercados nos quais atuam.
A medida prevê multa diária de R$ 20 milénio às plataformas consideradas de relevância que deixarem de manter escritório no país no prazo estabelecido pelo Cade. O valor poderá ser ampliado em até cinquenta vezes, para prometer a eficiência da penalidade, em razão da situação econômica da empresa infratora.
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