A Reunião Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quarta-feira, 24, um debate acerca da proposta de emenda constitucional nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecida uma vez que PEC da Segurança Pública, o texto, que procura reformular a espaço no Brasil, foi discutido por autoridades federais, estaduais e municipais no auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.
Idealizador do encontro, o deputado federalista Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é vice-presidente da percentagem próprio criada para estudar a proposta, avaliou que esta é uma oportunidade para se debater uma resposta efetiva ao ânsia do povo. “Temos a crença de que, hoje, a segurança tem sido uma das maiores demandas, senão a maior, dos brasileiros”.
Para ele, um texto adequado pode levar o Brasil a obter triunfo no combate ao violação organizado. Mas, não só: “Teremos condições de prometer um orçamento fixo, assim uma vez que existe para a saúde e ensino; combater a presença das organizações no sistema penitenciário; prometer a autonomia dos Estados; de forma que as forças se respeitem sem se sobrepor”, pontuou.
O governador Ronaldo Caiado (UB) também marcou presença no encontro. Ao falar com o público, considerou que a mobilização é fundamental contra aquilo que é uma “ameaço à autonomia das nossas polícias”. Ele adicionou: “A partir do momento em que assumi o Governo de Goiás, dei aos meus comandados plenos poderes. Foi logo que nossos agentes transformaram esse Estado numa escola para o país”, disse.
Em outro trecho, o gestor disse que, tão logo tomou conhecimento acerca da PEC, passou a caminhar pelo Brasil, a término de mostrar que a proposta do Governo Federalista “não tem zero de constitucional”.
“Se não agirmos com firmeza, vamos ver o Brasil chegando à requisito de narcoestado. Grupos organizados já têm avançado na economia formal. Em Goiás, por sua vez, se temos segurança plena, isso se deve ao vestimenta de não ter renunciado à minha posição de respaldar nossos agentes”, destacou o governador antes de emendar que “isso é o que falta no Brasil: alguém que não seja complacente com o violação e tenha coragem de assumir o combate à criminalidade”.
Por sua vez, o secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum, considerou que o resultado do debate de hoje “vai impactar e muito todos os integrantes das forças”, observando que “essa taxa é tão importante que trouxe até cá todos os comandantes das forças de segurança pública estaduais e federais”.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), anfitrião do encontro, elogiou a política implementada por Caiado. “Goiás é exemplo para o país”. Em seguida, sugeriu ao deputado federalista Ismael Alexandrino que inclua a Polícia Técnico-Científica no cláusula 144 da Constituição Federalista, já que o dispositivo é um dos que são alterados no texto da proposta de emenda. O cláusula especifica quais órgãos estão habilitados a praticar a preservação da ordem pública e a prometer a segurança da população.
Organizações em foco
O deputado federalista Alberto Fraguedo (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, lamentou a exiguidade de dispositivo específico para tratar do violação organizado na proposta de emenda constitucional. “Temos que mostrar para o Brasil que é provável fazer segurança pública com qualidade, o violação está, cada vez mais, muito organizado”.
Em seguida, o parlamentar criticou o Poder Judiciário que, em sua estudo, não tem utilizado uma vez que deveria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que consiste em sanções disciplinares aplicadas a presos provisórios ou condenados. “Está faltando coragem ao Poder Judiciário para utilizar a RDD. Nós acabamos com a saída temporária e o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que só [valerá] daqui para frente”.
Fraguedo afirmou, ainda, que a taxa de reincidência criminal de presos do sistema penitenciário brasílico chega a 75% e que, portanto, é preciso enfrentar o tema com coragem. “Por isso, estamos viajando o Brasil e colhendo sugestões para que apresentemos uma PEC de qualidade ao país”.
Ao assumir o microfone, Marcelo Stona, diretor da Polícia Penal Federalista, chamou a atenção para a valor do Sistema Penitenciário no contexto da segurança pública e na estudo da PEC no Congresso Vernáculo. “O Sistema Prisional é um dos pontos principais da segurança, é o final e o início, porque todas as pessoas presas vão retornar ao seio da sociedade”. O diretor ainda ressaltou a valor do evento na Morada, uma vez que “oportunidade de discutir e de compartilhar as experiências de todos os presentes”.
Comando e controle
O secretário pátrio do Ministério da Justiça e Segurança Pública em tirocínio, Rodney Silva, avaliou que o “traçado constitucional” da segurança pública na PEC tem que ser maleável. “Penso que uma mudança de postura do Governo Federalista deve viver, mas estabelecendo princípios e diretrizes que não amarrem os estados dentro das suas peculiaridades e especificidades”, considerou.
Para isso, ele argumentou que não se pode confundir o “comando” e o “controle”. “O comando das forças de segurança tem que ser dos governadores dos estados, disso ninguém tem incerteza. Não pode possuir ingerência. Agora, quando se fala de coordenação, aí sim vem o noção de liderança. O controle diz saudação às métricas, à forma em que a gente mensura esforço, resultado, ramal de conduta ou qualquer coisa que o valha”.
Rodney Silva concluiu: “O que vejo que a PEC arrisca fazer é confundir controle e coordenação com comando. Esse é um paisagem que precisa ser melhor analisado”, declarou, antes de tutorar também a geração e blindagem dos fundos destinados ao setor, “de maneira que não haja contingenciamento”. O secretário arrematou: “Por isso, a valor da constitucionalização de um sistema único de segurança pública, para se blindar a questão orçamentária”.
Brasil e suas especificidades
Representantes dos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e também do Província Federalista participaram do encontro na Alego. A postura do governador de Goiás foi elogiada por todos eles. Na ocasião, foi evidenciado, dentre outros pontos, o respaldo para atuação das polícias, muito uma vez que o investimento de R$ 17 bilhões na qualificação e estruturação das tropas.
A deputada federalista Delegada Ione (Avante-MG) cravou, ao assumir o microfone, sua posição contrária à proposta. “Acredito que ela impacta negativamente na vida das pessoas ao melindrar o pacto federativo”. A mandatária criticou, dentre outros tópicos, a concentração de competências e o protagonismo indevido da União.
“O que esperamos da União é colaboração e esteio, não imposição”, disse. Em outro trecho, ela considerou que “é um erro tentar importar um protótipo centralizador que não se encaixa na verdade dos estados”.
Contribuições da Morada
Ao discursar no seminário, o deputado Coronel Adailton (SD) elogiou as falas dos palestrantes, e se manifestou contrário ao texto atual da iniciativa de mudança constitucional, considerada por ele uma vez que “perniciosa”. Na sequência, o parlamentar se mostrou otimista com os debates acerca do tópico. “Vários dos temas me deixaram surpresos, mas no sentido positivo, porque tem gente pensando em melhorar a redação da PEC”.
O parlamentar também considerou a urgência de alterações no texto em tramitação no Congresso. “Não podemos permitir, enquanto representantes das forças de segurança, que o Governo Federalista queria somente a segmento boa. Querem só comandar o que as polícias, os bombeiros, as forças podem fazer, isso é muito fácil”.
Representante de Valparaíso, região que no pretérito foi considerada uma das mais violentas de Goiás, a deputada Dra. Zeli (UB) expressou seu saudação e gratidão pelos comandantes e integrantes das corporações de Goiás. Ela citou a cidade, localizada no Entorno do Província Federalista, sua base eleitoral, para elogiar a gestão de Caiado na segurança pública.
“Por três vezes fui assaltada em Valparaíso. Depois da transformação que houve sob o comando de Caiado, hoje saio a qualquer hora do dia ou da noite sem terror. Nosso governador nos devolveu a vida, sou uma pessoa livre, sem terror”.
Por sua vez, o subprocurador da Reunião Legislativa, Iure de Castro, sugeriu que a PEC inclua reconhecimento e benefícios aos servidores da segurança pública. “Vossas excelências saem de lar todos os dias sem saber se retornarão. Não podemos perder a oportunidade, a possibilidade, por meio da PEC, de gerar uma regra universal de valorização da função que vocês executam. É a oportunidade de valorizar cada mulher e cada varão que protege a sociedade, mas não é protegido por ninguém”, disparou.
Emenda à Epístola Magna em estudo
A proposta tem uma vez que objetivo principal a reformulação da segurança pública no Brasil, a partir do fortalecimento do papel da União na coordenação das políticas e no combate ao violação organizado.
Entre as mudanças previstas destacam-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a previsão à União da cultura para coordenar o Sistema Penitenciário; além de ampliação das atribuições da Polícia Federalista (PF) e da Polícia Rodoviária Federalista (PRF).
A PEC inclui o Susp, hoje previsto na Lei nº 13.675/2018, no texto da Constituição Federalista (CF). A intenção é prometer maior respaldo ao sistema para substanciar a atuação integrada entre os órgãos de segurança em nível federalista, estadual e municipal, além de prometer à União papel médio na coordenação e formulação das políticas nacionais para a espaço. Por outro lado, os estados e os municípios ganham competências mais claras na realização dessas políticas em suas respectivas jurisdições.
Também há mudanças em relação às guardas municipais. Um dos pontos debatidos é a inclusão da força no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC permite que elas exerçam o policiamento ostensivo e comunitário, mas sob controle extrínseco do Ministério Público.
De negócio com a proposta, a PRF terá seu papel expandido com atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já as competências da PF serão ampliadas para permitir a investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais.
A geração de corregedorias e ouvidorias autônomas também está prevista na proposta, para apurar a responsabilidade funcional de profissionais da segurança pública e ouvidorias para receber manifestações da população sobre a atuação desses profissionais. O objetivo é fortalecer a transparência e a prestação de contas. O texto da PEC reforça que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças.
Tramitação
A proposta está sendo apreciada na percentagem próprio formada para debater o tema, na qual aguarda parecer do relator Mendonça Rebento (União-PE).
Na Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o parecer favorável teve duas mudanças em relação ao texto original. Foi retirado o trecho que atribui à União a cultura privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, resguardo social e Sistema Penitenciário.
Outra mudança diz saudação à cultura para praticar funções de Polícia Judiciária, antes restrita à PF e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.
