Obrigatoriedade da geração de planilhas orçamentárias regionalizadas uma vez que base para licitações de obras públicas nos municípios goianos é o que propõe o deputado Cristovão Tormin (PRD), por meio do projeto de lei n° 31945/25.
Segundo o parlamentar, a medida tem uma vez que objetivo adequar os custos das obras à verdade econômica de cada região do Estado, levando em consideração diferenças de preços de insumos, mão de obra e logística. Procura-se evitar distorções orçamentárias, superfaturamento e prejuízos à realização de obras públicas financiadas com recursos estaduais.
De convenção com Tormin, a utilização de planilhas padronizadas, sem considerar as especificidades regionais, pode gerar contratos incompatíveis com o mercado sítio, resultando em atrasos, aditivos contratuais e paralisação de obras. Com a regionalização dos orçamentos, o projeto de lei visa a prometer maior eficiência, transparência e economicidade nos processos licitatórios.
Caso seja revalidado, estabelecerá um novo parâmetro técnico para a elaboração de orçamentos de obras públicas municipais, fortalecendo o controle dos gastos e contribuindo para uma melhor emprego dos recursos do Estado.
A material está sob estudo da Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no aguardo da designação de relator e a emissão de parecer para votação.
