A Governadoria do Estado encaminhou, à Tertúlia Legislativa de Goiás, o projeto nº 31444/25, que institui medidas facilitadoras à negociação pelo tributário de seus débitos relacionados ao: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Notícia (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Justificação Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
O Executivo explica que o cenário econômico impõe desafios significativos ao setor empresarial. Fatores porquê a manutenção da taxa básica de juros em patamares elevados e a persistência das pressões inflacionárias impactam a capacidade de os contribuintes honrarem suas obrigações tributárias, uma vez que o encarecimento do crédito restringe o aproximação a financiamentos e compromete a liquidez das empresas.
“Soma-se a isso a redução da competitividade de diversas cadeias produtivas em razão da recente imposição de tarifas às exportações brasileiras pelos Estados Unidos, um importante tramontana dos produtos nacionais. Em Goiás, onde predomina a vocação exportadora em setores estratégicos, porquê o agronegócio e a indústria de transformação, o chamado “tarifaço” provoca a queda de receitas, a subtracção das margens de lucro e, consequentemente, o aumento da inadimplência fiscal. Essa ensejo prenúncio a ininterrupção das atividades empresariais e afeta diretamente a manutenção de empregos, a geração de renda e a arrecadação estadual. Por isso, são propostas medidas facilitadoras para os créditos tributários relativos a ICMS, IPVA e ITCD com os fatos geradores ou a prática da infração até 31 de março de 2025”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta será encaminhada à Percentagem Mista da Vivenda, onde será distribuída para a relatoria de um deputado estadual.
