O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, preste informações detalhadas sobre a operação policial realizada nesta terça-feira nos complexos do Boche e da Penha, considerada a mais mortífero da história do estado, com 119 mortos. Moraes assumiu a relatoria do caso de forma temporária, um procedimento adotado enquanto o caso, que estava sob o comando de Luís Roberto Barroso, está sem relator.
A decisão foi tomada no contexto da ADPF 635, a ADPF das Favelas, que trata da mortalidade policial no Rio. O STF já havia julgado parcialmente procedente a ação, reconhecendo secção do projecto estadual de redução da mortalidade policial, mas impôs uma série de medidas estruturais e permanentes ao governo fluminense.
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Paulo Gonet endossou pedidos feitos por grupo de trabalho do MP e Juízo Pátrio dos Direitos Humanos
Entre as exigências feitas por Moraes estão:
- Relatório circunstanciado da operação;
- Justificativa formal para o intensidade de força empregado;
- Identificação das forças envolvidas, número de agentes, armamentos utilizados e vítimas;
O ministro também determinou ao governo:
- Uso de câmeras corporais e em viaturas;
- Preservação de vestígios e atuação da polícia técnico-científica;
- Informação imediata ao Ministério Público;
- Medidas de responsabilização por abusos e assistência às vítimas;
- Justificativas para ações em horários escolares e uso de escolas ou unidades de saúde porquê base operacional.
A decisão também determina a realização de audiências no dia 3 de novembro, com a presença de autoridades estaduais, incluindo o governador, o secretário de Segurança Pública, os comandantes das polícias Social e Militar, e representantes do Judiciário e da Defensoria Pública. Nesta audiência, segundo determinou Moraes, o governador do Rio deverá apresentar as informações de “maneira detalhada”. Há a expectativa de que Moraes participe da reunião.
O despacho de Moraes atende a um pedido do Juízo Pátrio de Direitos Humanos (CNDH), que denunciou a operação porquê a mais mortífero já registrada no estado, e da Procuradoria-Universal da República (PGR), que reforçou a urgência de esclarecimentos.
CNMP e PFDC
Nesta quarta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, respondeu que os esclarecimentos solicitados pelo CNDH são semelhantes aos que já haviam sido apresentados pelo grupo de trabalho, coordenado pelo Juízo Pátrio do Ministério Público (CNMP), criado para seguir o cumprimento das determinações da ADPF das Favelas. Por isso, Gonet reiterou os questionamentos feitos pelos dois órgãos.
“A Procuradoria-Universal da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Juízo Pátrio do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH”, escreveu o procurador-geral.
Também na terça-feira, o mentor do CNMP e coordenador-geral do grupo de trabalho, Antônio Edílio Magalhães Teixeira, solicitou informações sobre o cumprimento das regras estabelecidas na ADPF, porquê a utilização de câmeras corporais pelos policiais, o saudação às regras de buscas domiciliares, a presença de ambulâncias e o princípio da proporcionalidade no uso da força.
Em outra frente, a Procuradoria Federalista dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federalista (MPF), enviou um ofício ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando esclarecimentos sobre a operação policial realizada nesta terça-feira. O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, expressa preocupação “diante das evidências de subida mortalidade e de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
No texto, o MPF relembra condenações anteriores do Brasil pela Galanteio Interamericana de Direitos Humanos, porquê nos casos Favela Novidade Brasília, Honorato e outros, e Leite de Souza e outros, todos relacionados à violência policial. Também menciona a ADPF das Favelas, julgada pelo STF, que estabelece diretrizes para operações policiais, porquê o uso de câmeras corporais, perícia independente e justificativas formais.
“A Galanteio estabeleceu a urgência de medidas e cuidados básicos em caso de operações policiais, notadamente a atuação independente da polícia técnica, a adoção de câmeras corporais e nas viaturas, a justificação formal e detalhada da operação, a coleta de dados em caso de mortalidade policial e a proporcionalidade do uso da força, entre outros”, lembra a PFDC.
O órgão solicita que o governo do Rio apresente, em até cinco dias, informações detalhadas sobre nove pontos específicos, entre eles o planejamento, os objetivos, os protocolos adotados e os resultados da operação. Entre os pontos exigidos estão a atuação da polícia técnico-científica, a presença de equipes médicas, o uso de equipamentos públicos porquê base policial e os indicadores utilizados para estimar o vitória da ação.
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