O governo de São Paulo está impedido de desmantelar imóveis da Favela do Moinho até esta sexta-feira (24). O lugar é a última dimensão favelizada do núcleo da capital. A medida foi determinada pelo Tribunal Regional Federalista da 3ª Região (TRF3) no dia 18 de outubro em atendimento a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo e da Defensoria Pública da União, em seguida audiência dos dois órgãos com representantes das gestões federalista, estadual e municipal.
A Justiça obrigou a gestão de Tarcísio de Freitas a retirar entulhos que ainda ficaram dentro da comunidade até a mesma data e a dar ininterrupção a esse serviço também depois, com o acúmulo resultante das demais estruturas derrubadas.
Na audiência, conforme registra documento do TRF3, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) diz que realizou o cadastro de 931 famílias/habitações no período de 14 de outubro a 2 de novembro de 2024 e que nenhuma delas será impedida de receber uma novidade moradia, sob pretexto de ser considerada inelegível.
A CDHU informou, ainda, que até o momento 632 famílias já escolheram suas residências e deixaram a comunidade. Na ocasião, a empresa destacou que a Defensoria Pública de São Paulo fez uma relação de 137 famílias/habitações com pendências, das quais 107 foram localizadas no cadastro e 30 não constavam nele.
Ao todo, complementou a CDHU, 122 casas foram demolidas. Em relação a ter deixado entulhos se acumularem no interno da comunidade, a companhia declarou que havia restrições à ingressão de máquinas que seriam utilizadas na tarefa e que as equipes tiveram que desempenhá-la de modo mais lento, devido a fatores uma vez que circulação de crianças na de ação das máquinas.
“As demolições são realizadas observando todos os critérios técnicos para impedir danos a imóveis ainda ocupados. No entanto, o progressão é fundamental, uma vez que as estruturas precárias expõem as pessoas que ainda circulam pelo moinho a riscos, sobretudo em seguida a desocupação das casas”, informa ainda a nota da CDHU.
A comunidade alega que a companhia não honrou os três termos acordados com os moradores, cumprindo exclusivamente o de gratuidade dos imóveis, um tanto conquistado com a ingressão do governo federalista na negociação. Conforme apurou a reportagem da Escritório Brasil, a maioria dos moradores ainda não se mudou para os novos imóveis. Outrossim, também se quebrou o compromisso de serem endereços na zona meão, próximos à comunidade onde viviam.
Outro paisagem estabelecido pela juíza federalista Noemi Martins de Oliveira foi a permanência de equipes da Polícia Militar de dia e à noite na favela, “de forma não ostensiva, mas preventiva”, para inibir novas ocupações.
Em mensagem enviada à Escritório Brasil, a Secretaria da Segurança Pública afirmou que já mantém um efetivo na favela, incumbido de fazer o patrulhamento preventivo. “O objetivo é prometer a segurança dos moradores, mantendo a ordem pública, o que inclui a coibição de novas invasões das áreas desocupadas na favela. A PM também continuará prestando pedestal ao trabalho da CDHU para resguardar a segurança dos servidores que atuam no lugar.”
Em setembro, oito pessoas, incluindo líderes comunitários, foram presas no contexto da Operação Sharpe, acusadas de terem ligações com o Primeiro Comando da Capital (PCC). Em audiência popular, no último sábado (18), lideranças novamente denunciaram táticas ilegais que teriam sido usadas pela polícia para aterrorizar os membros da comunidade, uma vez que plantar droga ilícita para incriminar injustamente e tortura.
Entenda
Em meados de maio, o governo federalista anunciou um acordo firmado com o governo do estado, possibilitando aos habitantes da Favela do Moinho comprar imóveis de até R$ 250 milénio. A essa profundidade, quando a remoção dos moradores já completava três semanas, a mediação ocorreu.
A intenção do governador Tarcísio de Freitas era de dar lugar a um parque e à estação Bom Retiro, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os imóveis que seriam contemplados na ação coordenada por ele seriam de até R$ 250 milénio, no caso daqueles localizados na zona meão, e de R$ 200 milénio, para outras localidades.
Com a revisão da proposta e a ingressão do governo federalista na negociação, a quantia máxima será de R$ 250 milénio, sendo que o governo federalista contribuirá com R$ 180 milénio e o estadual com R$ 70 milénio, ambos a fundo perdido, ou seja, numerário tirado de seus orçamentos. Isso permitiu que os moradores pudessem comprar os imóveis gratuitamente, sem financiamento.
Com informações da Escritório Brasil
