A medida provisória 1303/2025, que estabelece ajustes ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e outros tributos, entra em seu 120º dia de tramitação nesta quarta-feira (8).
As ações editadas pelo poder Executivo em caráter de urgência têm uma validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas por período de mesma duração. Se o prazo vencer sem que a MP seja aprovada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, a medida perde efeito. No jargão da política, ela “engelhada”.
O texto em questão sofreu possante reação do setor produtivo e das bancadas no Legislativo ligadas a eles, que ameaçavam não votar a MP.
A CNN Brasil apurou que, para os resistentes, do ponto de vista técnico, a MP é vista uma vez que um projeto que culpa distorções no sistema financeiro; do ponto de vista político, mais uma medida em que o governo Lula aumenta impostos e gera caixa para o ano eleitoral. Aliás, deputados resistem a dar mais uma vitória para o governo uma semana depois autenticar por unanimidade a ampliação da tira de isenção do Imposto de Renda.
Posteriormente uma série de negociações, a medida foi desidratada, e o governo conta que os parlamentares não a deixarão prescrever.
“Eu não acredito que vá sobrevir isso. Eu acredito que a negociação está indo muito e, sabendo a ração, que eu acho que está sendo muito administrada, vamos trespassar do outro lado numa situação melhor”, disse o ministro da Rancho, Fernando Haddad, na manhã de terça-feira (7).
Sem os votos suficientes para autenticar a MP, o governo articulou para jogar para esta quarta-feira a votação. A informação foi confirmada à CNN Brasil pelo Ministério da Rancho.
MP de alternativas ao IOF
O rito da MP estabelece que, em até 48 horas depois a publicação do texto pelo governo, o presidente do Congresso Vernáculo – no caso Davi Alcolumbre (União-AP), que comanda o Senado – deve escolher uma percentagem mista formada por senadores e deputados para averiguar se a medida atende:
- Pressupostos constitucionais de relevância e urgência;
- Valor;
- Adequação financeira e orçamentária.
O colegiado pode votar pela aprovação totalidade do texto, realizar mudanças ou rejeitá-lo integralmente. Na terça-feira, a percentagem mista designada para averiguar a MP 1303/2025 aprovou o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
A medida foi aprovada em uma votação acirrada, com 13 votos favoráveis e 12 contrários.
Editada em junho, a MP foi apresentada uma vez que escolha para permitir a recalibragem da subida do IOF – ação do governo que também gerou repercussão negativa com seus opositores.
Entre os principais pontos, está a unificação da alíquota do IR (Imposto de Renda) em 18% tanto para aplicações financeiras quanto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio) e a extinção de alíquota reduzida sobre CSLL (Imposto Sobre Lucro Líquido) que beneficiava fintechs.
Uma série de alterações foram feitas em relação ao texto original, porém.
Alterações em percentagem
O texto final mantém a isenção do IR sobre títulos incentivados, uma vez que: LCIs (Letra de Crédito Imobiliário), LCAs (Letra de Crédito do Agronegócio), LCDs (Letra de Crédito de Desenvolvimento), CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) e CRAs (Certificados de Recebíveis do Agronegócio).
Ao editar a MP, o governo havia proposto tributar esses títulos em 5%, e o relator chegou a sugerir exaltar a alíquota para 7,5%.
A decisão de retomar as isenções buscou destravar a votação da MP 1303 e diminuir resistências de partidos do núcleo e da oposição.
A bancada ruralista e o setor produtivo argumentam que as Letras de Crédito são instrumentos fundamentais para o financiamento do agronegócio e da construção social, de modo que não deveriam perder o favor fiscal para não afetar os preços praticados nesses setores.
Demais, foi retirado o aumento na taxação das bets proposto pelo governo.
A proposta do governo previa ampliar a taxação sobre as casas de apostas esportivas, elevando a alíquota de 12% para 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — receita bruta das apostas, ou seja, o totalidade arrecadado menos o valor pago em prêmios aos jogadores.
Para recompensar a perda de arrecadação com a queda da ampliação de imposto para as bets, Zarattini incluiu em seu relatório a geração do Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários (RERCT Litígio Zero Bets), com o objetivo de permitir a enunciação voluntária de recursos, bens ou direitos provenientes da exploração de apostas de quota fixa que não tenham sido declarados, ou que tenham sido declarados com omissões, incorreções ou repatriados por residentes no país.
Na prática, a proposta cria um mecanismo de cobrança retroativa de tributos sobre valores obtidos com apostas que não foram devidamente declarados no pretérito.
A teoria é que as empresas que mantiveram recursos não informados à Receita Federalista possam regularizar a situação pagando o Imposto de Renda sobre o proveito de capital, com alíquota de 15%.
Com as mudanças, a arrecadação estimada pelo governo com a MP em 2026 caiu de R$ 20 bilhões para R$ 17 bilhões.
